DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 E Nº 04/2003, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VERs. DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA/JERONIMO APARECIDO DA SILVA/JOSE LUIZ DAS GRACAS E OUTROS