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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Leis complementares

 

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Lei: 60 | Projeto: 78

Ementa:

" ALTERA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO."


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 16/08/2021
Data de sanção: 18/08/2021
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 60

Lei: 59 | Projeto: 76

Ementa:

 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 30/06/2021
Data de sanção: 28/06/2021
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 59

Lei: 58 | Projeto: 75

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 07/06/2021
Data de sanção: 08/06/2021
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 58

Lei: 57 | Projeto: 77

Ementa:

REVOGA "IN TOTUM" A LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 09.12.20, QUE ALTEROU O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 02/06/2021
Data de sanção: 31/05/2021
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 57

Lei: 56 | Projeto: 74

Ementa:

" ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 9º  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBATIÃO DO PARAÍSO."


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 07/12/2020
Data de sanção: 09/12/2020
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 56

Lei: 55 | Projeto: 72

Ementa:

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 07/12/2020
Data de sanção: 09/12/2020
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 55

Lei: 54 | Projeto: 71

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA COVID-19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE NOVEMBRO DE 2012, A QUAL CRIOU O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUN DAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 24/08/2020
Data de sanção: 26/08/2020
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 54

Lei: 53 | Projeto: 70

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2011.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 10/08/2020
Data de sanção: 11/08/2020
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 53

Lei: 52 | Projeto: 66

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL E A CRIAÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 06/05/2019
Data de sanção: 08/05/2019
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 52

Lei: 51 | Projeto: 64

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/10, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA  TRIBUTÁRIA OU NÃO; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO.     


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 28/11/2017
Data de sanção: 27/11/2017
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 51

Lei: 50 | Projeto: 63

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 04/10/2017
Data de sanção: 04/10/2017
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 50

Lei: 49 | Projeto: 62

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): Executivo Municipal
Data de publicação: 07/03/2017
Data de sanção: 07/03/2017
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 49

Lei: 48 | Projeto: 61

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 E Nº 04/2003, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): VERs. DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA/JERONIMO APARECIDO DA SILVA/JOSE LUIZ DAS GRACAS E OUTROS
Data de publicação: 08/12/2016
Data de sanção: 22/12/2016
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 48

Lei: 47 | Projeto: 58

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogada pela Lei Complementar nº 48, de 22/12/2016.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 23/09/2016
Data de sanção: 23/09/2016
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 47

Lei: 46 | Projeto: 55

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nº 1773 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 26/03/2015
Data de sanção: 26/03/2015
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 46
Total de leis: 60
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