Câmara analisa diretrizes para Lei Orçamentária 2021

Nota adicionada em 09/07/2020: Projeto teve parecer aprovado, e foi aprovado em primeira e segunda votações durante sessão extraordinária do dia 06/07/20. Enviado a sanção.

Entrou em deliberação na Câmara Municipal nesta semana (11 de maio de 2020) o projeto de lei com as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2021. A matéria está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O documento traz uma série de direcionamentos para o orçamento do ano seguinte, alinhado com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021, como, por exemplo: disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; entre outros.

Em anexo, são apresentadas as metas anuais para os próximos três anos. Em 2021, é estimada a receita total e fixada a despesa total para o município de R$ 247.055.674,60.