Projeto prevê isenção de taxa em concursos municipais para cidadãos desempregados

Atualização em 01/03/2021: Projeto aprovado e encaminhado a sanção do Executivo.

Projeto de lei apresentado nesta semana visa a isentar o cidadão desempregado de pagar a taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de São Sebastião do Paraíso. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

A situação de desemprego deverá ser comprovada durante o ato de inscrição por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A informação sobre a isenção deverá constar nos editais dos certames.

Segundo justificativa do autor da matéria, vereador Pedro Delfante (PL), a medida cria condições para cidadãos desempregados e carentes participarem de concursos públicos. " Nesse sentido, a isenção proposta assegurará mais uma oportunidade para que profissionais, momentaneamente fora do mercado de trabalho, possam disputar essas muitas vagas oferecidas pelos órgãos públicos do Município, sem nenhum desembolso".

O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) se absteve de votar e justificou que " existe uma lei federal já vigente que isenta o desempregado de pagar essa taxa do concurso público". Juliano Reis (PP) seguiu o mesmo entendimento e também se absteve.