Projeto usa terreno municipal para quitar dívida com Emater

Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (29), deu entrada na Câmara Municipal um projeto de lei que pretende autorizar o município a firmar dação em pagamento à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG).  A proposta visa a amortizar parte de uma dívida do Município com a empresa por meio da dação em pagamento de um terreno municipal na região central. A matéria foi aprovada para tramitação e segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Em reunião recentemente realizada na Casa, a secretária de Desenvolvimento Agropecuário, Yara Borges, acompanhada do gerente regional da Emater-MG, Willem Araújo, trataram com os vereadores a preocupação em manter a empresa pública operando em São Sebastião do Paraíso, visto que ela presta serviços relevantes como a emissão do DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) aos produtores rurais - sem isso, há dificuldade para liberação de crédito e entrega de matérias-primas.

Caso aprovado, o projeto de lei permitirá que o Poder Executivo realize a quitação do débito da Prefeitura por meio da dação de terreno de 427,27m², localizado na Avenida Deputado Delson Scarano, no bairro Nossa Senhora Aparecida. A propriedade é avaliada em R$ 210 mil. De acordo com o documento, as despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos correrão por conta do donatário. Após a autorização legislativa, a dação deverá ser precedida de acordo homologado judicialmente, com oitiva do Ministério Público.

De acordo com a justificativa, o Executivo, autor do projeto, "considerando os débitos gerados pelo não pagamento mensal das parcelas acordadas entre o Município e a Emater desde 2014, conclui que a forma mais viável para o cumprimento da pendência seria por meio da Dação de Pagamento". O documento ainda destaca que a dação do bem público manterá os serviços e cessará a inadimplência.

Em Plenário, o vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) adiantou que somente votará a favor do projeto caso a dívida seja quitada integralmente. "O município pretende fazer uma dação de pagamento de um terreno de R$ 210 mil, mas a dívida com a Emater é de aproximadamente R$ 230 mil", afirmou. O vereador Marcelo Morais (PSC) disse que a Comissão de Finanças deverá apresentar emenda ao projeto a fim de equiparar o valor da dívida ao valor do terreno. "Daqui a alguns anos o valor do terreno será muito maior do que a dívida com a Prefeitura. É muito mais vantajoso para a Emater pegar o terreno, quitar a dívida e ter uma propriedade que vai valorizar do que cair no precatório e ter um valor que vai ficar lá para receber", concluiu.