Resumo da sessão: 03 de abril de 2023

 

Data: 05/04/2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (03), os vereadores deliberaram sobre 16 projetos e sete indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

 

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de lei complementar nº 91: Dá nova redação aos parágrafos e ao artigo 132 da Lei Complementar 41/2012, que versa sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de S.S.Paraíso, das autarquias e das fundações municipais. Autor: Executivo Municipal - A proposta atualiza dispositivos da Lei Complementar 41/2012, no que diz respeito à concessão de horário de trabalho especial, garantido: 1) ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, devendo ser realizada a compensação do horário; 2) ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo também ao servidor que tenha cônjuge, filho sob sua guarda, dependente com deficiência, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de pessoa com deficiência em tratamento especializado. Nessa segunda hipótese, será permitida a redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ao servidor.

 

Projeto de resolução nº 1129: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Jaqueline Aparecida da Silva Queiroz. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

Projeto de resolução nº 1130: Altera a Resolução nº 600 que regulamenta a Lei municipal nº 2871 que institui o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas. Autor: Mesa Diretora - O projeto altera a Resolução nº 600/2007 e determina que os requerimentos para adiantamentos de viagem (recursos disponibilizados para realização de viagens profissionais) deverão ser endereçados ao presidente da Câmara Municipal e  protocolados na secretaria da Casa com antecedência de dois dias úteis ao evento, de forma a possibilitar o empenhamento prévio na contabilidade. Atualmente, a resolução prevê o ressarcimento de despesas após 30 dias de sua efetivação.

Além disso, o projeto de resolução também prevê que as prestações de contas de adiantamentos deverão ser encaminhadas ao Controlador Interno até cinco dias após sua efetivação, salvo caso fortuito ou força maior. A não observância dos prazos ensejará a prescrição administrativa de Tomada de Contas Especial, sob a presidência do Controlador Interno da Câmara Municipal.

 

Projeto de lei nº 5394: Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Autor: verª. Maria Aparecida Cerize - Conscientizar, incentivar o cuidado e a promoção da saúde mental materna é a proposta da campanha "Maio Furta-cor", que pode passar a integrar o Calendário Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso. A matéria prevê, durante o mês, a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras ações, priorizando a conscientização da população e o engajamento de órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e da sociedade civil organizada. A convite da vereadora, a psicóloga hospitalar e perinatal, Bruna Pádua Silva, utilizou a Tribuna para apresentar informações e dados a respeito do tema. Leia mais aqui.

 

Projeto de lei nº 5395: Altera Lei municipal  nº 4778, de 31/08/2021, que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências. Autor: ver. Juliano Reis - O projeto acrescenta uma nova informação à lei municipal que trata da limpeza de terrenos no município. A legislação determina que a limpeza deve ser feita através de capina mecânica e/ou manual e/ou roçagem do mato manual e/ou mecânica e/ou remoção de detritos, entulhos, lixos, pneus, materiais, móveis, carcaças de veículo ou outros objetos que possam ser fonte de acúmulo de água ou proliferação de animais peçonhentos. Com a alteração, a lei também passa a proibir o uso de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados, sendo o proprietário sujeito à responsabilização por eventual prática criminosa.

 

Projeto de lei nº 5396: Suprime a emenda aditiva nº 01, da Lei municipal nº 4923, de 16.12.2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto visa a excluir do orçamento municipal de 2023 a emenda aditiva que adicionou R$ 20 mil ao orçamento do Poder Legislativo. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, "estando o orçamento municipal em plena execução,  constatamos que a citada Lei Orçamentária Anual Exercício 2023, neste ponto em especial, não se amolda aos dispositivos da lei Federal nº 4.320/1964, artigos 41/43, razão maior da presente proposta".

 

Projeto de lei nº 5397: Autoriza o município de S.S.Paraíso a proceder a ratificação de doação de imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa transportadora Giacchero Ltda. Autor: Executivo Municipal- O projeto autoriza o Executivo Municipal a validar a doação feita à empresa Transportadora Giacchero Ltda. Segundo a Prefeitura, "apesar da existência da averbação de doação na Matrícula do imóvel, em nome da empresa em questão, tal doação não foi procedida de lei autorizativa, conforme determinam a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 8666/93". Logo, ao constatar-se que "a empresa em questão encontra-se devidamente instalada no imóvel, estando em pleno exercício de suas atividades, cumprindo assim a finalidade pública que ensejou a doação", faz-se necessário legalizar a doação através do projeto de lei.

 

Projeto de lei nº 5398: Autoriza o município de S.S.Paraíso a proceder a ratificação de doação de imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Auto Funilaria e Pintura Bela Vista. Autor: Executivo Municipal - Projeto apresenta situação similar ao projeto de lei nº 5397.

 

Projeto de lei nº 5399: Autoriza o município de S.S.Paraíso a proceder a ratificação de doação de imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Sociedade de Produtos do Oeste Ltda. Autor: Executivo Municipal - Projeto apresenta situação similar ao projeto de lei nº 5397.

 

Projeto de lei nº 5400: Autoriza o município de S.S.Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda. me, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza doação à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda - ME do imóvel de propriedade do Município (em situação similar ao projeto de lei nº 5397), com área total de 864,39 m², avaliado em R$777.951,00. Segundo a proposta, a doação destina-se à manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja atividade é o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

 

Projeto de lei nº 5401: Autoriza o município de S.S.Paraíso a proceder a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Cleyton José Michelato e Cia Ltda. me, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza doação à empresa Cleyton José Michelato & Cia Ltda - ME do imóvel de propriedade do Município (em situação similar ao projeto de lei nº 5397), com área total de 540,00 m², avaliado em R$270.000,00. A doação destina-se à manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja atividade é de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.

 

Projeto de lei nº 5402: Autoriza o município de S.S.Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Doniro Comércio de Figos Ltda, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto autorização doação à empresa Doniro Comércio de Figos Ltda do imóvel de propriedade do Município (em situação similar ao projeto de lei nº 5397), com área total de 1.988,01m², avaliado em R$ 437.362,20. A doação destina-se à manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja atividade é fabricação de conserva de frutas.

 

Projeto de lei nº 5403: Autoriza o município de S.S.Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Multimov Industria e Comércio de Móveis Ltda, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza doação à empresa Multimov Indústria e Comércio de Móveis Ltda do imóvel de propriedade do Município (em situação similar ao projeto de lei nº 5397), com área total de 9.169,86 m2, avaliado em R$2.017.369,20. A doação destina-se à manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja atividade é a fabricação de móveis com predominância de madeira.

 

Projeto de lei nº 5404: Autoriza o município de S.S.Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Fh e Martins Transportes Paraíso Ltda. - EPP, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza doação à empresa FH & Martins Transportes Paraíso Ltda - EPP do imóvel de propriedade do Município (em situação similar ao projeto de lei nº 5397), com área total de 2.361,20 m², avaliado em R$590.300,00. A doação destina-se à manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja atividade é transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

 

Projeto de lei nº 5405: Revoga in totum a Lei municipal nº 4232, de 20.08.2015, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa C.V.R. Marcenaria Ltda. e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto anula a concessão de direito real de uso de área à empresa C.V.R. Marcenaria Ltda. Trata-se de terreno localizado no Parque Industrial João Fernando Zanin - PQ. Industrial II, com área de 1.226,43m², avaliado em R$183.964,50 na época da concessão (2015). Na justificativa do projeto, a Prefeitura Municipal esclarece que, em 2020, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município e o Ministério Público Estadual, o qual determinava realização de vistoria de imóveis concedidos ou doados para verificar se tais atos estavam cumprindo com sua finalidade. Devido a isso, o Município constitui equipe especial de trabalho para fiscalização desses bens públicos. "Através do laudo de fiscalização produzido pela citada equipe especial de trabalho, constatou-se ser necessária a revogação da Lei Municipal nº 4232/2015, pois o imóvel dado em concessão já foi doado à mesma empresa através da Lei Municipal nº 2796/00, sendo esta a razão de revogação da lei mencionada". 

 

 

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovados os projetos, eles entrarão em pauta para 2ª votação

Projeto de lei nº 5385: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Helena Souza Atílio da Costa. Autor: ver. Pedro Delfante.

 

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

006/2023 - O vereador Vinicio Scarano solicita ao Executivo Municipal que promova estudos para a implantação de canal de comunicação voltado para a área de educação no município de São Sebastião do Paraíso, visando coibir a prática do bullying e qualquer tipo de violência dentro das escolas públicas.

007/2023 - O vereador Vinicio Scarano solicita ao Executivo Municipal que promova estudos para a inclusão de medidas "ANTIBULLYING" – TRATAMENTO TERAPÊUTICO" nos planos de convivência das escolas públicas. "Como medida preventiva, indico estudos pelo poder público para que as crianças que praticam bullying ou qualquer ato violento recebam assistência psicológica, podendo esta, ser estendida a seus familiares de convívio direto".

008/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal manutenção nas instalações na quadra poliesportiva do bairro São Francisco.         

009/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal medidas urgentes de segurança nas instalações da Praça de Esportes Monsenhor Mancini.

010/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que inicie estudos de revitalização do Complexo de Lazer San Genaro, tais como: quadra, pista de skate, bicicross e pista para caminhada, incluindo também a construção de uma quadra de beach tennis e cobertura e ampliação do palco de eventos, que tem sido utilizado freqüentemente para danças, entre outras ações que darão melhor conforto aos usuários desse local.

011/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal a implantação de sinalização vertical nas regiões rurais do município.  

012/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal sinalização de presença de ciclistas nas estradas rurais.