LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 27/08/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 27/08/2004

Data de publicação: 26/08/2004
REVOGA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EXECUTIVO MUNICIPAL

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