Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso é um órgão voltado para o enfrentamento das discriminações e violências contra as mulheres, promovendo políticas públicas que visem à igualdade de gênero, ao fortalecimento da rede de proteção e à ampliação da representatividade feminina nos espaços de decisão política.
Funções da Procuradoria da Mulher
- Enfrentamento de discriminações e violências contra a mulher:
Recebe e analisa denúncias de violência, discriminação e outras violações de direitos, encaminhando os casos aos órgãos competentes para as devidas providências.
- Efetividade das políticas públicas:
Acompanha e fiscaliza a implementação de políticas públicas voltadas para a equidade de gênero e o combate à violência contra a mulher.
- Fortalecimento da rede de proteção:
Trabalha em conjunto com entidades públicas e privadas para fortalecer e divulgar os mecanismos de proteção às mulheres no município.
- Qualificação dos debates de gênero:
Promove discussões, eventos e campanhas para dar visibilidade às pautas de proteção e promoção dos direitos das mulheres.
- Promoção de ações e capacitações:
Realiza cursos e ações que incentivam a participação e representatividade feminina em espaços decisórios e políticos.
Legislação
“O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” — Lei Maria da Penha, Art. 3º, § 1º | Lei nº 11.340, de 2006.
Rede de Atendimento em Caso de Emergência
Caso você ou alguém que você conheça esteja passando por uma situação de violência ou necessite de apoio, procure ajuda:
190 — Polícia Militar de Minas Gerais
180 — Central de Atendimento à Mulher
197 — Polícia Civil de Minas Gerais
Vereadoras que Compõem a Procuradoria da Mulher
