Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente
A Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente é um órgão da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso dedicado à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Atuamos em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), buscando assegurar a proteção integral e o desenvolvimento pleno desse público, em parceria com a sociedade e demais órgãos competentes.
Nossas Funções
- Recebimento e Encaminhamento de Denúncias
Atuamos no acolhimento de denúncias relacionadas a violações dos direitos de crianças e adolescentes, encaminhando-as aos órgãos competentes para as devidas providências.
- Fiscalização de Políticas Públicas
Acompanhamos e fiscalizamos a implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, garantindo sua efetividade e alinhamento com as diretrizes do ECA.
- Fortalecimento da Rede de Proteção
Colaboramos com entidades públicas e privadas para fortalecer a rede de proteção, promovendo ações integradas que assegurem os direitos infantojuvenis.
- Promoção de Educação e Conscientização
Desenvolvemos campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes, visando prevenir violações e promover uma cultura de respeito e proteção.
Agendamento de Palestras para Escolas, Empresas ou Instituições com seguintes temas disponíveis:
Proteção contra violências e abusos:
● Escuta especializada: como ouvir crianças e adolescentes em situações de violência
● Prevenção do abuso e exploração sexual infantojuvenil: o papel da escola e da família
● Violência doméstica e seus reflexos no desenvolvimento infantil
● O impacto da adultização precoce e da sexualização infantil na sociedade
● Rede de proteção: como identificar, denunciar e acompanhar casos de violência
● Segurança escolar, e prevenção e combate à ataques com agressores ativos.
Educação digital e segurança online
● Uso saudável da internet e redes sociais na infância e adolescência
● Cybersegurança e prevenção do abuso sexual online
● Dependência digital, seus riscos, e como realizar o Controle Parental para pais na interne
● Games, desafios e riscos virtuais: como orientar pais e responsáveis
● Educação digital como política pública de proteção
● Bullying, cyberbullying, conscientização, combate e prevenção.
- Incentivo à Participação Social
Estimulamos a participação ativa de crianças e adolescentes nos espaços de decisão, promovendo atividades que valorizem sua voz e protagonismo.
Legislação de Referência
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
— Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Rede de Atendimento em Caso de Emergência
📞 Disque 100 (Disque Direitos Humanos) – Atendimento gratuito, 24 horas por dia,
inclusive em feriados. Aceita denúncias anônimas.
📞 Ligue 180: Também recebe denúncias de violações de direitos humanos, com foco
em casos de violência contra a mulher e crianças.
👮♂️Polícia Militar – 190 – Em situações de emergência e flagrante.
👮♀️Polícia Civil – Delegacia Regional de Polícia Civil – 3539-2050.
Conselho Tutelar – 3539-1039
Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do
Adolescente no Legislativo:
procuradoria.epca@camarassparaiso.mg.gov
Composição da Procuradoria
