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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 2990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA THAÍS FARIA LACERDA.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR APRÍGIO RODRIGUES NETO.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR LEÔNIDAS ALVES DA SILVA.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR RÔMOLO BÍCEGO”.

Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR FABRÍCIO FIORI ABUD”

Autor(es): VERª. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA PATRÍCIA VILLAS BOAS RIBEIRO”.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”

Autor(es): MESA DIRETORA

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“RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISMO SOLIDÁRIO BRASIL.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE E ASSOCIAÇÃO DO REINADO PARA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE 2026, ALÉM DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E CONVIVÊNCIA AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS E AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO MOVE MINAS – CMM, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG A INTEGRAR O REFERIDO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“RATIFICA O INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MINEIROS – CONMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“AUTORIZA E DISCIPLINA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 21 E AO § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO-PROGRAMADO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DO GLAUCOMA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE MUDAS DE IPÊ (HANDROANTHUS SPP.) EM NOVOS ESPAÇOS PÚBLICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, REGULAMENTA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA AMBIENTAL E CULTURAL NOS TERMO S DA LEI MUNICIPAL Nº 750/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR TOMAS SALVIANO MARTINS

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ANTONIO MACHADO”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. PAULO CESAR DE SOUZA

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“INSTITUI DIRETRIZES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PROGRAMA “FARMÁCIA PERTO DE CASA”, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“INSTITUI O AGOSTO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, O PROGRAMA DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO AO PACIENTE OSTOMIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE JOGOS ON-LINE EM ESPAÇOS, BENS, EVENTOS E ATIVIDADES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE P REVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 2990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE DÉBITO OU CARTÃO DE CRÉDITO, ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS, NO ÂMBITO DA MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS/VERª MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS/VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILAÇA