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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 2990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA THAÍS FARIA LACERDA.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR APRÍGIO RODRIGUES NETO.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR LEÔNIDAS ALVES DA SILVA.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR RÔMOLO BÍCEGO”.

Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR FABRÍCIO FIORI ABUD”

Autor(es): VERª. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”

Autor(es): MESA DIRETORA

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“RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISMO SOLIDÁRIO BRASIL.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE E ASSOCIAÇÃO DO REINADO PARA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE 2026, ALÉM DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE DÉBITO OU CARTÃO DE CRÉDITO, ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

RETIRADO DE PAUTA

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“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E CONVIVÊNCIA AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS E AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 21 E AO § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DO GLAUCOMA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. PAULO CESAR DE SOUZA

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“DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS, NO ÂMBITO DA MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS/VERª MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS/VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILAÇA

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.531/18, A FIM DE ESTENDER O BENEFÍCIO DO ‘PASSE LIVRE’ AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO PROGRAMA LEGISLATIVO DE EDUCAÇÃO DIGITAL E PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, INSTITUI O FÓRUM LEGISLATIVO DE EDUCAÇÃO DIGITAL E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

RETIRADO DE PAUTA

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“DENOMINA DE ‘COMPLEXO DE SAÚDE DULCE MORAIS’ O COMPLEXO DE SAÚDE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO VENEZA, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JULIANA CORREA LOVO”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

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“DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE PEDIATRIA EM CONSTRUÇÃO NA RUA GERALDO MARCOLINI, NO ANTIGO PRONTO SOCORRO, DE CENTRO MUNICIPAL DE PEDIATRIA ENFERMEIRA BEATRIZ FIDELIZ MARQUES’.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

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“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE APROVA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG.”.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“AUTORIZA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE O MUNICÍPIO OFEREÇA CURSOS DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

RETIRADO DE PAUTA

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“INSTITUI O PROGRAMA ‘RECOMEÇAR’, VOLTADO À INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA, LABORAL E CUIDADO INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

RETIRADO DE PAUTA

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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RETIRADO DE PAUTA

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“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RETIRADO DE PAUTA

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“INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA PERTO DE CASA” – MODELO INTEGRADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

RETIRADO DE PAUTA

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“AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARISMIG”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL