Projetos de leis

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Número | Assunto | Autor:
Projeto de Lei Complementar nº 107

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CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES, DENOMINADO COMO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA NO PARAÍSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5919

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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autores: VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30

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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”

Autores: VERs. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE/LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA/PAULO CESAR DE SOUZA/TOMAS SALVIANO MARTINS

Arquivado em 09/11/2026

PROJETO DE LEI Nº 5918

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“DENOMINA COMO “MAÍZA HELENA CINTRA” O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL LOCALIZADO DENTRO DO COMPLEXO DE SAÚDE DULCE MORAIS (ANTIGO HOSPITAL GEDOR SILVEIRA), SITUADO NA PRAÇA DO ROSÁRIO”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

PROJETO DE LEI Nº 5917

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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, CULTIVO, PRODUÇÃO DE MUDAS E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE ARBÓREA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, AUTORIZA MEDIDAS DE MANEJO PREVENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

PROJETO DE LEI Nº 5916

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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026, DESTINADOS À DEVOLUÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES DO PROJETO MÃOS DADAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5915

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.807, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5914

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR E A DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5913

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“DENOMINA DE PROFESSORA JULIANA CORREA LOVO, A ESCOLA A SER CONSTRUÍDA AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA INÊS MIRANDA ALMEIDA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR VITOR APARECIDO DE PAULA”.

Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA

PROJETO DE LEI Nº 5912

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“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE VISITA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

PROJETO DE LEI Nº 5911

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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A NOMENCLATURA DE BAIRROS, LOTEAMENTOS, VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, ESTRADAS VICINAIS E OUTROS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA D O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

PROJETO DE LEI Nº 5909

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5908

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“RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISMO SOLIDÁRIO BRASIL.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

PROJETO DE LEI Nº 5887

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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE DÉBITO OU CARTÃO DE CRÉDITO, ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5898

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106

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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. PAULO CESAR DE SOUZA

PROJETO DE LEI Nº 5881

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“DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS, NO ÂMBITO DA MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS/VERª MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS/VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILAÇA

PROJETO DE LEI Nº 5864

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.531/18, A FIM DE ESTENDER O BENEFÍCIO DO ‘PASSE LIVRE’ AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2025

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO PROGRAMA LEGISLATIVO DE EDUCAÇÃO DIGITAL E PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, INSTITUI O FÓRUM LEGISLATIVO DE EDUCAÇÃO DIGITAL E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5863

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“DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO VENEZA, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JULIANA CORREA LOVO”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5862

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“DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE PEDIATRIA EM CONSTRUÇÃO NA RUA GERALDO MARCOLINI, NO ANTIGO PRONTO SOCORRO, DE CENTRO MUNICIPAL DE PEDIATRIA ENFERMEIRA BEATRIZ FIDELIZ MARQUES’.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5854

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“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE APROVA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG.”.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

PROJETO DE LEI Nº 5839

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“AUTORIZA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE O MUNICÍPIO OFEREÇA CURSOS DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5832

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“INSTITUI O PROGRAMA ‘RECOMEÇAR’, VOLTADO À INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA, LABORAL E CUIDADO INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102

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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5820

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“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5792

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“INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA PERTO DE CASA” – MODELO INTEGRADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 5827

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“AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARISMIG”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 5788

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“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, O PROGRAMA “GIRO CIDADÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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