A Câmara Municipal se preocupa com a privacidade de nossos visitantes. Nesta Central, é possível encontrar informações claras de como são utilizadas todas as informações e dados eventualmente recebidos.
Nossa Política de Privacidade segue os princípios definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Declaração de privacidade
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, em atenção à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), declara seu compromisso em garantir a transparência na gestão pública e proteger a privacidade dos dados pessoais tratados no exercício de suas funções. Esta declaração visa dar publicidade às nossas políticas e procedimentos, assegurando que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma segura e transparente, em estrita conformidade com a legislação aplicável e no âmbito de sua competência.
Endereço: Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445 Jd. Mediterranèe – S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
Para facilitar o exercício dos seus direitos relacionados à LGPD, criamos um Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais. Ele é facultativo, mas permitirá avaliar a sua requisição de uma forma mais eficiente e segura.