REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2,990, DE 27/12/2002, Nº 001 DE 21/03/2003 E Nº 007, DE 26/12/2003. TAXA DE ILUMINAÇÃO.

POR DECISÃO JUDICIAL ESTA LEI NÃO SE ENCONTRA EM VIGÊNCIA.

VER. DR. JOSÉ EDITIS DAVID