ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 86, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 E ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO OS §§ 1º, 2º E 3º” TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 02/03 QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL