LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26/02/2015

Data de publicação: 26/02/2015

ACRESCENTA A ALÍNEA C AO ARTIGO 109, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 37 DE 2012 (CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL)

EXECUTIVO MUNICIPAL

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