INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.