“ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”