DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ART. 3º, ART. 4º, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 3714/2010, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO “JARDIM CANADÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL