Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA LEI N. 9.394/96 – LEI DE DIRETRIZES E  BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL-LDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL