REVOGA A LEI Nº 3349 QUE ESTABELECE O RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS QUE COMPÕEM A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI REVOGADA PELA ADIN N 1.0000.08.480903-7/000. ACORDÃO PUBLICADO EM 19/03/2010 VER.PRES.JERONIMO APARECIDO DA SILVA