DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3359 DE 23DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÈNIO PÚBLICOMUNICIPAL AO TERNO DE CONGO OS CAÇULAS DE PARAÍSO. EXECUTIVO MUNICIPAL