AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DE CORRENTESDA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO E AOSCIDADÃOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE USUFRUEMDOS BENEFÍCIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL