AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSINSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, RELATIVOA IPTU E ISS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996,CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOSDE COBRANÇA JUDICIAL, SEU EFETIVO CANCELAMENTOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL