Lei Ordinária: 2892 Projeto: 3054

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Data de publicação: 19/01/2016
AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSINSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, RELATIVOA IPTU E ISS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996,CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOSDE COBRANÇA JUDICIAL, SEU EFETIVO CANCELAMENTOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL

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