Lei Ordinária: 2171 Projeto: 2249

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Data de publicação: 19/01/2016
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DEGESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS EDEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS. VERA.MARIA APARECIDA PIMENTA PEDROSO

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