ALTERA OS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 11.04.2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ( LEI 3005  DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)