ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4504/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IDENTIFICADAS COMO CLANDESTINAS OU IRREGULARES CONSTRUÍDAS APÓS A LC 02/2003 – PLANO DIRETOR; ALTERA E A CRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4448/17 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.