LEI MUNICIPAL   Nº 4562, DE 21/03/2019

LEI MUNICIPAL   Nº 4562, DE 21/03/2019

Data de publicação: 21/03/2019

ALTERA A LEI Nº 3232 DE 05.102005, PARA ESTABELECER QUE OS REPASSES PROVENIENTES DO ICMS CULTURAL SERÁ INTEGRAL E IMEDIATO, TODAVIA, CASO O REPASSE SEJA PARCELADO, A TRANSFERÊNCIA TAMBÉM SERÁ PARCELADA DE IGUAL MODO.

EXECUTIVO MUNICIPAL

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