ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4504, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMININSTRATIVOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IDENTIFICADAS COMO CLANDESTINAS OU IRREGULARES CONSTRUÍDAS APÓS A VIGeNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 DE 26. 12.2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.