REVOGA O ARTIGO 3º DA LE MUNICIPAL Nº 3054 DE 06.11.2003 E O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3668, DE 23.06.2010, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE URBANISMO, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS