Ementa

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4760, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO – INPAR – AOS PODERES E XECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL