LEI MUNICIPAL Nº 5134, DE 09/04/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5134, DE 09/04/2024

Data de publicação: 17/04/2024

Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

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