Aos quatorze dias do mês de março de 2022,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedro sorealizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 0354.2022-PRESID, do chefe de gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, sobre recebimento do ofício nº 078/Pres.LJM/2022 em relação à anistia de dívida do FIES; DE-0168/2022 do Diretor Executivo da  Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao ofício nº 050/Pres.LJM/2022; Ofício nº 03/2022 do Presidente da Associação dos Estudantes Paraisenses, Ryan Daniel Amorim Chaves, sobre convênio de cooperação com a A.E.P.; Ofício nº 134/2022 do Promotor de Justiça, Doutor Rodrigo Colombini, sobre Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.21.000287-7;Ofício nº 139/2022 do Promotor de Justiça, Doutor Rodrigo Colombini, sobre Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.19.000542-9; Ofício nº 136/2022-MA, da Promotora de Justiça Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, sobre arquivamento de Inquérito Civil nº MPMG-0647.12.00011-0;Ofício nº 115/2022-MA – PGJMG/SSPPJ-05PJ, da Promotora de Justiça Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, sobre Procedimento Administrativo MPMG-0647.21.000113-5, aberto para apurar eventual ilegalidade qualificada e/ou imoralidade na não devolução dos valores remanescentes do duodécimo pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no exercício financeiro  2020.INDICAÇÕES:;042/LBP/2022 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitandoque estude a possibilidade para asfaltar a rua Astolpho José de Castro, bairro Jardim Alvorada;043/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando o serviço de tapa buracos em toda  extensão da rua José Dramis, bairro Lagoinha; 044/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando o serviço de tapa buracos na Otília Braia Scarano, bairro Jardim Itamarati; 045/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando o serviço de patrolagem nas ruas do Distrito de Termópolis, na estrada do Distrito de Guardinha e Chapadão; 046/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que realize os serviços de limpeza e roçagem na vegetação existente no entorno das ruas do Distrito de Termópolis;047/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando o serviço de poda nas árvores existentes na rua Stella, 465, bairro Conjunto Monsenhor Mancini; 048/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que seja realizado estudo da viabilidade de poda das árvores existentes na rua Tenente João Joele, altura do número 1.160, bairro São Judas Tadeu.PARLAMENTO JOVEM: Nesse momento, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, deu início à cerimônia de lançamento do parlamento jovem 2022 em São Sebastião do Paraíso. Para compor a mesa e dar início à solenidade, foram convidados à compor a Mesa as seguintes autoridades: o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Professor Marcelo de Morais, o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, Doutor Daniel Talles, a ilustríssima senhora Diretora da 35ª Superintendência Regional de Ensino, Maísa Cláudia de Mello Barreto, a ilustríssima senhora Dilma Aparecida de Oliveira, idealizadora do Parlamento Jovem em São Sebastião do Paraíso, a partir de projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal por questões de ordem técnica e jurídica (a senhora Dilma não compareceu), e a ilustríssima senhora Daiane Arantes Oliveira, representando o centro de atenção psicossocial, o CAPS, de nosso município. Lisandro destacou ainda que o Parlamento Jovem é um projeto estadual de educação política e cidadã voltado para alunos do ensino médio, idealizado pela assembleia legislativa de minas gerais, em parceria com a PUC Minas e com câmaras municipais de todo o estado.Neste ano, o tema selecionado para debate entre os participantes é a "Saúde Mental do Jovem", escolhido pelos alunos da edição de 2021. Com o intuito de incentivar o debate e a construção do pensamento crítico, o PJ é reconhecido pela conscientização das novas gerações quanto à importância da cidadania, através da participação ativa na política. A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e a sua Escola do Legislativo acreditam imensamente no poder transformador dessa iniciativa. O presidente ainda agradeceu a parceria e o suporte prestado pela Superintendência Regional de Ensino e por todas as escolas participantes, entre públicas e particulares, seus diretores e professores e ao CAPS, na pessoa da coordenadora Gabriela Zanim, e da Maria Elizabete Assis Campos, que também está presente. Nesse momento, o presidente da Casa convidou as autoridades presentes para fazer o uso da palavra. O Prefeito Marcelo de Morais destacou a importância do engajamento do jovem na política, do fomento ao debate e da representatividade. A Diretora da 35ª Superintendência Regional de Ensino, Maísa Cláudia de Mello Barreto, comentou sobre o retorno presencial das atividades escolares, da dificuldade pós pandemia, muito ligado ao tema proposto esse ano, e da importância de criar consciência política para formação de representantes e produção de educação democrática. A senhora Daiane Arantes Oliveira, representando o centro de atenção psicossocial, destacou a importância do CAPS para a comunidade paraisense, ainda mais nesse período pós pandêmico, no qual a preocupação com a saúde mental se faz tão presente nos assuntos do dia a dia. O Vice-prefeito Daniel Talles afirmou que essa nova geração irá compor o quadro político futuro, e destacou importância de se fazer política, seguir as crenças nas quais acredita e sabe representa-las diante à sociedade. Prosseguindo, Lisandro Monteiro destacou que em 2022, a Escola do Legislativo é Presidida pela servidora Sirlane Cruz Dizaró, tem como diretora a também servidora Helena Lage Tallmann e como coordenador o servidor Jian Paulo da Silva. Como representante da Escola do Legislativo, Jian Paulo da Silva subiu à Tribuna para dar boas-vindas aos jovens presentes. O presidente disse ainda que a primeira edição do Parlamento Jovem em São Sebastião do Paraíso foi realizada no ano de 2013, por meio de iniciativa da então vereadora Dilma Oliveira. Ao lado de Ana Paula Carvalho, o projeto foi coordenado com maestria. Em seguida, a coordenação do projeto ficou a cargo de Cristiane Bindewald até chegar ao Rafael Flávio da Silveira. Durante um bom tempo, Rafael se dedicou à educação cidadã, estando à frente de projetos da Escola do Legislativo, dentre eles o PJ. Foram centenas de jovens impactados positivamente pela educação cidadã, que iniciaram um futuro brilhante dentro e fora da comunidade. Considerando esse impacto positivo causado na comunidade, e pensando que todos que passaram pela Escola do Legislativo fazem parte da história do Parlamento Jovem no município e, por consequência, representam também a educação cidadã, Lisandro Monteiro, sugeriu uma Moção de parabenização, com entrega de placas, às senhoras Dilma Aparecida de Oliveira, Ana Paula Carvalho, Cristiane Bindewald e ao Rafael Flávio da Silveira pelos relevantes serviços prestados àcomunidade.Representando todos aqueles que deixaram seu legado na Escola do Legislativo, o Presidente da Casa convidou o senhor Rafael Flávio da Silveira para fazer uso da tribuna. Prosseguindo, foi dada a palavra para os vereadores, que destacaram a importância do engajamento dos jovens no cenário político, principalmente pelas mulheres, que hoje têm, sim, pouca representatividade dentro das atividades políticas. A seguir, Lisandro convidou os alunos interessados para usar a Tribuna e falar sobre suas expectativas em relação ao projeto. Por fim, Lisandro solicitou que todos alunos presentes se colocassem a frente do Plenário para foto oficial do Parlamento Jovem 2022 e deixou claro que aqueles que não quisessem não precisavam participar da foto.TRIBUNA LIVRE: Foi convidada a utilizar a Tribuna a Secretária Geral do SEMPRE, senhora Regina Célia Nunes. Da Tribuna a senhora Regina Nunes agradeceu o empenho dos vereadores, que, segundo ela, a receberam durante a reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação a fim de discutir sobre a mudança do embarque de profissionais da educação que trabalham na zona rural. A coordenadora do SEMPRE destacou as particularidades em relação aos horários de jornada desses trabalhadores e a importância desse transporte, bem como o adicional de difícil acesso, para incentivar os servidores a se colocarem à disposição para exercerem suas funções nas unidades de educação situadas na zona rural do município. Regina afirmou ainda que a Administração já fez uma reunião com os professores e prometeu rever as mudanças anunciadas anteriormente em relação ao transporte desses servidores. Regina agradeceu o empenho dos vereadores e afirmou que o diálogo é o melhor caminha para resolver esses problemas que eventualmente aparecem durante a gestão.ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5249 "Dispõe sobre a alteração dos objetivos do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável da região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, passando de consórcio unifinalitário para multifinalitário e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, e foi aprovado na sessão anterior. Segue, hoje, para deliberação, o parecer da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, afirmando que o projeto está apto e respeitando a legalidade. Aprovado com a abstenção do vereador Sérgio Aparecido Gomes. o projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5250 "Altera a Lei Municipal Nº 3.059, de 18 de novembro de 2003, que institui os instrumentos da política municipal do meio ambiente e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O presidente da Casa retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5251 "Denomina a escola que será construída no bairro diamantina de "Escola Municipal Prefeito Waldir Marcolini" de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5258 "Institui no calendário oficial do município de São Sebastião do Paraíso o "dia municipal da valorização da família" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O projeto foi arquivado com o voto contrário ao arquivamento do vereador Antônio César Picirilo. PROJETO DE LEI Nº 5259 "Institui o programa Primeiro Emprego" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O projeto foi arquivado com o voto contrário ao arquivamento do vereador Pedro Sérgio Delfante, e com a abstenção dos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes;PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao doutor" Matheus Colombaroli" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao deputado estadual Charlles Evangelista" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5225 "Dispõe sobre a criação e implantação da escola da ciência e do saber "Professor Anísio Teixeira", e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5232 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Vicente Herculano Paes” de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto será enviado à sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5255 "Institui o "Dia do Doador Voluntário de Sangue de São Sebastião do Paraíso" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto será enviado à sanção;
GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) Moção de Cumprimentos ao Diretor do Campus da UFLA de São Sebastião do Paraíso, Professor Dr. Fernando Ferrari e ao Reitor João Crysóstomos de Rezende Filho; 2) Moção de Cumprimentos ao 2º Pelotão do Corpo de Bombeirospelo resgate de um bovino na região do Itaguaba; 3) à MinistraDamares Alves, solicitando providências para retirar do ar o filme “Como se tornar o pio aluno da escola”, disponível na plataforma de streaming Netflix. Os vereadores Marcos Antônio Vitorino e Antônio César Picirilo pediram para subscrever o ofício; e 4) Moção de Cumprimentos ao goleiro paraisense César Rodrigues pela convocação para servir à Seleção Brasileira Sub-17.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza e roçagem da praça que fica atrás do Fórum, entre as ruas João Francisco Grilo e Rua Joao Pio Westin; 2) ao Executivo Municipal, solicitando atenção em relação à demandas dos moradores do bairro Nascentes do Paraíso. Dentre as demandas estão a quantidade excessiva de terrenos em situação de abandono, com entulhos e mato alto, e o número de cachorros de grande porte soltos pelo bairro, sendo agressivos com moradores e animais pequenos; e 3) Ao Executivo Municipal, solicitando a colocação de radar e/ou placas de sinalização de velocidade na estrada da Guardinha, em frente ao comércio “Chaparral”.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando da situação de abandono da capela situada no Morro do Baú. Além disso, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de que as máscaras sejam utilizadas continuamente nos ambientes de saúde do Município, nos setores internos, mesmo após o fim da pandemia. Antônio Picirilo comentou ainda sobre os trabalhos realizados no trevo das rodovias BR491 e BR265, que, apesar de percebidos os trabalhos no local, ainda está mais lento que o ideal.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine às Secretarias Municipais competentes providências quanto à residência localizada na Rua Comendador José Honório, Distrito de Guardinha, local onde funcionava o antigo Hospital do distrito. Essa solicitação se faz mais atual agora com a lei aprovada recentemente sobre o endurecimento das fiscalizações e aplicação de multas à proprietários de terrenos abandonados no município.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Igor Mascarenhas Eto, solicitando informações se há programação de quando será repassado recurso do governo estadual para a aquisição de mobiliário para as escolas municipais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o presidente Lisandro José Monteiro iniciou sua fala comentando que, apesar da Casa sempre ter apoiado a vinda e todos os trâmites necessários para o funcionamento da IFLA em Paraíso, ele, Lisandro José Monteiro, solicita que seja encaminhado em seu nome uma Nota de Repúdio ao representantes da UFLA por não ter sido convidado a dar suas palavras de agradecimento devido ao fato de estar trajando o uniforme do açougue, do qual é proprietário, enquanto os demais estavam todos vestidos de social. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.