Aos seis dias do mês de junho de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paulapara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Referência nº 67/2022 da Escola Municipal Ibrantina Amaral, agradecendo a disponibilidade do espaço da Câmara Municipal para a realização da audiência pública da Prefeitura Ibrantina Amaral; Curtume Santo Antônio Ltda em resposta ao ofício nº 287/Pres.LJM/2022; Ofício nº 08/2022GAB/DIRETOR/Pres.SSP-I do diretor do Presídio de São Sebastião do Paraíso, João Paulo Vitor Mantuani, sobre justificativa de ausência da reunião ordinária no dia 30 de maio; Ofício 036/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 16ª reunião da comissão;INDICAÇÕES:157/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize o serviço de tapa buracos na rua Lígia Amaral, em frente ao número 155, bairro Vila Santa Maria; 158/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que notifique o proprietário do terreno baldio, localizado na rua Juca Belmiro, bairro Belvedere, ao lado da pracinha existente, para que faça a limpeza;159/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que instale braço e luminária no poste existente, na rua Reginaldo Carialini, nas proximidades do número 10;160/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que notifique os proprietários dos terrenos baldios, localizados na rua Reginaldo Carialini, ao lado do número 10, bairro Belvedere, para que façam as limpezas, uma vez que está com muito mato e lixo;  ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5296 "Dispõe sobre a instalação e operacionalização de ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5296 "revoga in totum a lei municipal Nº 3154 DE 22.12.2004, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município de São Sebastião do Paraíso/MG à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou o uso da tribuna para comentar sobre o projeto. José Luiz das Graças, da Tribuna, apresentou uma representação feita por ela junto ao Ministério Público, além de matérias e ofícios, com o objetivo, segundo ele, de que terrenos concedidos à empresários ou instituições que não estivessem gerando empregos fossem devolvidos ao município. Segundo o vereador, os terrenos cedidos e não utilizados são motivos de transtornos para a população que vive nas proximidades, pois não são limpos com a devida frequência, se tornando, em alguns casos, locais de descarte de entulhos. O vereador afirmou ainda que com o retorno desses terrenos à administração pública serão recuperados milhões de reais em patrimônio, além da oportunidade de geração de empregos. José Luiz das Graças comentou ainda sobre o terreno doado sob a lei 3154 de 2004 para APAC, avaliado em um milhão de reais, no qual foi realizada a tentativa de mantê-lo limpo, mas foi abandonado por 14 anos e, agora, proporcionando a destinação correta da área, todo bairro valorizará. O vereador afirmou que, como representante do povo e fiscalizador das leis do município, não hesitou em encaminhar ofícios para o Poder Executivo da época, com cópia ao Ministério Público, requerendo a volta do terreno ao município. O vereador afirmou ainda que o Procedimento Administrativo é o MPMG 0647.18.000420-0 e pode ser acessado do site do Ministério Público para consulta. Por fim, com a propositura desse projeto de lei deliberado hoje, o terreno estará, em breve, de volta ao município de São Sebastião do Paraíso. O vereador afirmou ainda que vem se preparando a cada dia para representar a população paraisense como vereador, sem se omitir das funções que a ele são atribuídas, sempre lutando para defender o que é bom para o município e em favor do povo. PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5290 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5291 "dispões sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu vista do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5292 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder contribuição financeira à associação anjos de resgate e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5293 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5294 "Denomina de Vice-prefeito Jayme Antônio de Souza, a quadra esportiva a ser construída ao lado da escola municipal Roque Scarano no bairro rural dos marques" de autoria do vereador Luís Benedito de Paula.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação.PROJETO DE LEI Nº 5295 "Revoga "In Totum" as Leis Municipais 3.391/2007 e 3.877/2012 e os artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.371 de 07.03.2007 que tratam da doação de imóvel à união para construção da sede da justiça federal no município" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda.Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093 "Dispõe sobre a concessão do título de visitante ilustre a ser outorgado pela câmara municipal" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5283 "Altera a lei municipal Nº 4440, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores, monitores da rede pública municipal e privada de ensino de São Sebastião do Paraíso em estabelecimentos e ou eventos que proporcionem lazer, entretenimento e cultura no âmbito de nosso município e dá outras providências"de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A vereadora Cidinha Cerize, após o pedido de vista, sugeriu o arquivamento do projeto por, segundo ela, inconstitucionalidade jurisprudencial da matéria sob análise. O vereador Marcos Antônio Vitorino pediu vista do projeto. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1)Moção de Pêsames à família do senhor Antônio Colombarolli; 2) ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil implantar "FAIXA DE PEDESTRES" na Rua Capitão Emilio Carnevale, entre a Rua Sargento Lima e Rua José Extremes, nas proximidades do Presídio; 3) ao Executivo Municipal solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar limpeza no terreno da área verde nas proximidades da Rua Honorina Marcolini Guidi, bairro Cidade Industrial; 4) à Gerência da Empresa Fábio Turismo, solicitando informações de quando o ônibus que faz o itinerário São Sebastião do Paraíso/Jacuí vai retornar à adentrar ao distrito de Termópolis para atender ao usuários que lá residem.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família da senhora Efigênia Corsi Felix. O vereador Luiz Benedito de Paula solicitou permissão para assinar a moção. Pedro Delfante requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização aos organizadores da Cavalgada Rural da Queimada Velha, Tim Souza e Paulinho Ferpa, como forma de reconhecimento desta nobre atitude, com a certeza de que sua dedicação e trabalho muito contribuíram para o êxito deste evento.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a promoção e apoio aos eventos esportivos que ocorrem no município, tais como a seletiva de jogadores ocorrida recentemente no Clube Recreativo de Sênior Paraisense; 2) Moção de Parabenização a toda a equipe do Sicoob Nosso Crédito pelos 36 anos de existência; 3) ao Executivo Municipal, solicitando o envio da cópia das imagens da câmera da área externa do estacionamento da UPA do dia 05/06/2022; e 4)ao Executivo Municipal, solicitandoas adequações necessárias de acessibilidade na Farmácia Básica Municipal, localizada na rua Pimenta de Pádua, inclusive, para acesso aos sanitários, como forma de garantir que pessoas portadoras de necessidades especiais transitem livremente.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano comentou sobre a vigência da lei que dispõe sobre o IPTU Sustentável e a importância da divulgação de leis como essa para as questões ambientais do município. Pela ordem o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala destacando a atuação do Executivo Municipal em relação as reformas e projetos na Lagoinha e no San Genaro. Apesar disso, o vereador afirmou ter conversado com o prefeito e solicitado atenção especial com os bairros da parte baixa da cidade, na qual estão 25% da população, segundo o vereador. Além disso, Antônio Picirilo requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal e à Polícia Militar verificando a possibilidade de realizar com mais frequência rondas na Lagoinha e nas Lagoas do bairro San Genaro. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.