Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do  Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 021/2024 – SH do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhado pela Promotora de Justiça, doutora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, sobre Notícia Fato 02.16.06447.0059056/2024-46; Ofício nº 006/2024 do SEMPRE sobre resultado de previsão do percentual da revisão anual salarial dos servidores municipais; Ofício  do Assessor Parlamentar do Deputado Antônio Carlos Arantes, senhor José Augusto Ribeiro, encaminhando cópia do ofício 717/2023 desta Câmara Municipal, sobre solicitação para correção da falta de acessibilidade no Bairro Cidade Industrial; DE – 0019/2024 do Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, senhor Joselito Rodrigues de Castro, e do Gerente de Operações, senhor Marcelo Aguiar, em resposta à solicitação de adequação das placas localizadas na BR265, KM649,6.

INDICAÇÕES:017/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para tapar buraco que se formou em cratera na estrada de acesso ao Sítio Nossa Senhora Aparecida em frente a balança ao lado do Sítio de propriedade do senhor Antônio Otávio.018/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, que viabilize a permanência de Guardas Municipais durante as saída e entradas de alunos da escola CAIC, bairro Santa Tereza, pois as pessoas residentes nesse bairro estão reclamando da ausência de guardas.019/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine o Setor competente, que estude a possibilidade da retirada de um poste instalado em frente ao portão da residência localizada na rua Borges da Cunha, 110, bairro Conjunto Monsenhor Mancini, uma vez que, a moradora deseja construir uma garagem e o poste está atrapalhando.020/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de limpeza de entulhos e materiais de construção que se encontra em cima da calçada na rua Inglaterra, próximo a “Empresa Construbem”, pois esses entulhos estão impedindo a passagem dos pedestres ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169 “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 941, DE 15/12/2016 QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor: Mesa Diretora).O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº5578 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ EURIPEDES CORTEZ”.  (Autor: Ver. Pedro Sergio Delfante).O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5579 “DECLARA COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/2.019, A ÁREA RURAL DESCRITA NA MATRÍCULA 39.445 CARACTERIZADA COMO CHÁCARAS RETIRO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”. (Autor: Executivo Municipal).O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5580 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024″. (Autor: Executivo Municipal).O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5581 “DISPÕES SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCEDE O REAJUSTE DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 3184/2005”. (Autor: Executivo Municipal).O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.A pedido do Sindicato dos Servidores, o Secretário Renato Parada foi autorizado a utilizar a Tribuna.O Secretário Geral do Sindicato dos Servidores Municipais de São Sebastião do Paraíso iniciou sua intervenção expressando gratidão pelo espaço concedido para apresentar as demandas da categoria. Ele contextualizou o processo, mencionando uma assembleia realizada pelo sindicato, na qual os servidores deliberaram a favor de um reajuste salarial de 10% e da negociação livre do auxílio alimentação. Contudo, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito não refletiu as expectativas dos servidores. Em vez do reajuste proposto, o projeto sugeriu um aumento de apenas 4,51% nos salários, acompanhado por um acréscimo ínfimo de 2,98% no auxílio alimentação. Essa disparidade entre as expectativas dos servidores e a proposta oficial causou consternação entre a categoria. O secretário enfatizou a importância de a Câmara Municipal intervir nesse processo. Ele solicitou aos vereadores que reconsiderassem o projeto de lei, buscando um reajuste mais condizente com as necessidades e expectativas dos servidores. Especificamente, ele sugeriu que o aumento salarial se aproximasse do índice aplicado pelo governo federal no salário mínimo, que foi de 6,97%. Além disso, o secretário destacou a questão da defasagem salarial enfrentada pelos servidores ao longo dos anos. Ele argumentou que essa defasagem tem sido recorrente em diferentes gestões municipais, afetando negativamente a qualidade de vida e o bem-estar dos funcionários públicos. Por fim, o secretário fez um apelo aos vereadores para que a votação do projeto de lei fosse agendada em um horário que permitisse a participação efetiva dos servidores. Ele ressaltou a importância de sua presença na sessão para expressar suas preocupações e expectativas em relação ao reajuste salarial. A fala do Secretário Geral do Sindicato dos Servidores Municipais foi uma exposição detalhada das discordâncias entre a proposta oficial do prefeito e as demandas da categoria, bem como um apelo emocional para que a Câmara Municipal reconsiderasse o projeto de lei em favor dos servidores.O vereador Pedro Delfante, ao tomar a palavra, expressou seu apoio à proposta apresentada pelo prefeito em relação ao reajuste salarial dos servidores municipais. Ele começou reconhecendo os desafios enfrentados pelo governo municipal para equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo. Delfante ressaltou que, embora compreendesse as reivindicações dos servidores, era necessário considerar a realidade econômica e fiscal do município. O vereador argumentou que um aumento salarial mais moderado, conforme proposto pelo prefeito, poderia ser mais viável e responsável, evitando impactos negativos nas finanças públicas e mantendo a estabilidade econômica da cidade. Ele destacou a importância de garantir que qualquer aumento salarial fosse sustentável e não comprometesse serviços essenciais oferecidos à população. Delfante também enfatizou a necessidade de buscar um equilíbrio entre as demandas dos servidores e os interesses da comunidade como um todo. Ele destacou que o papel da Câmara Municipal era representar não apenas os servidores, mas todos os cidadãos do município, buscando soluções que beneficiassem o conjunto da sociedade. Além disso, o vereador expressou confiança no diálogo contínuo entre o sindicato, os representantes dos servidores e as autoridades municipais para encontrar uma solução que fosse justa e equilibrada para todas as partes envolvidas. Ele ressaltou a importância de um processo democrático e transparente na tomada de decisões relacionadas ao reajuste salarial dos servidores municipais. Em resumo, a fala do vereador Pedro Delfante refletiu uma posição favorável à proposta do prefeito, baseada na necessidade de equilibrar as demandas dos servidores com as limitações financeiras e os interesses da comunidade como um todo. Ele enfatizou a importância de buscar soluções responsáveis e sustentáveis para garantir o bem-estar tanto dos servidores quanto da população em geral. A palavra foi concedida também ao prefeito municipal, Marcelo Morais. O prefeito municipal, Marcelo Morais, iniciou sua fala expressando gratidão pelo espaço concedido pela Câmara Municipal. Ele aproveitou a oportunidade para tratar de dois assuntos em uma mesma intervenção. O primeiro assunto abordado foi a resolução de questões relacionadas ao Recanto Feliz, apresentando documentação final para legalizar a instalação de energia elétrica na região. Destacou o esforço da administração para concretizar essa conquista, ressaltando o papel do ex-vereador Sebastião Tadeu Ribeiro, que atuou incansavelmente em prol dessa causa. Em seguida, o prefeito abordou a questão do reajuste salarial dos servidores municipais. Ele começou explicando os desafios financeiros enfrentados pela administração municipal, destacando a queda na arrecadação de recursos e a necessidade de equilibrar as contas públicas. Expôs que a proposta de aumento de 4,52% nos salários dos servidores foi uma decisão técnica, buscando conciliar as demandas dos servidores com as limitações financeiras da prefeitura. Marcelo Morais ressaltou a importância de seguir os índices inflacionários e aplicar uma política responsável de aumento salarial, garantindo a sustentabilidade financeira do município. Ele confrontou críticas anteriores à sua gestão, comparando os índices de aumento salarial concedidos por prefeitos anteriores e destacando que sua administração estava dando um aumento significativo aos servidores, apesar das dificuldades financeiras. Além disso, o prefeito defendeu a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, argumentando que não poderia comprometer as finanças municipais concedendo aumentos salariais que não poderiam ser sustentados a longo prazo. Ele destacou medidas tomadas para garantir o pagamento em dia dos salários dos servidores, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela prefeitura. Por fim, o prefeito expressou sua disposição para buscar soluções e dialogar com os servidores municipais, mas ressaltou que qualquer decisão relacionada a aumento salarial precisava ser viável e sustentável para o município. Ele encerrou sua fala reiterando seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o bem-estar da comunidade como um todo. Por fim, o projeto será encaminhado às comissões pertinentes e entrará em pauta assim que apresentados os pareceres cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5578DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. (Autor: Executivo Municipal).O projeto não estava inicialmente na pauta. Após a realização da audiência pública sobre este projeto que ocorreu momentos antes do início desta presente sessão, o presidente da Casa decidiu incluir o projeto em pauta, tendo em vista que o projeto já tem os pareceres da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; jurídico e contábil. O projeto foi aprovado, com pedido de dispensa de interstício do vereador Pedro Delfante. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5577 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM CARLOS DE MELO”.  (Autor: Ver. Pedro Sergio Delfante). A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5562: “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARINA AZEVEDO QUEIROS”. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5572: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante expressou preocupação com a presença persistente de animais de médio e grande porte, como cavalos e vacas, soltos pelas ruas de Paraíso. Ele destacou que essa situação não apenas configura maus-tratos, mas também representa um sério risco à segurança pública, resultando em acidentes de trânsito e colocando em perigo a integridade física dos transeuntes. O vereador enfatizou a necessidade de ação por parte do poder público para fiscalizar e garantir a segurança nas vias públicas, cobrando uma atuação mais efetiva tanto do legislativo quanto do executivo para resolver esse problema de longa data. Ele mencionou a iniciativa em andamento para a construção de um abrigo de animais no município como uma medida que poderia contribuir para resolver essa questão. No entanto, enquanto essa solução não é implementada, destacou a importância de encontrar alternativas temporárias para abrigar esses animais e evitar que continuem soltos nas ruas. O vereador também ressaltou a responsabilidade dos proprietários dos animais, pedindo-lhes que os mantenham presos em locais apropriados e denunciem imediatamente casos de animais soltos à Guarda Civil Municipal. Ele encerrou sua fala reforçando a seriedade do problema e a importância da colaboração de todos para garantir a segurança e a qualidade de vida na cidade.O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua intervenção destacando um tópico trazido pelo colega Lisandro, referente à necessidade de atenção à segurança viária na Chácara Santo Antônio, elogiando a sensibilidade do vereador em relação a um local perigoso devido à falta de acostamento. Ele estendeu essa preocupação à entrada para o Hotel Termópolis, onde, segundo sua descrição, a ausência de um acostamento adequado dificulta conversões à esquerda, contribuindo para a ocorrência de acidentes, especialmente considerando a velocidade dos veículos nessa área. Além disso, o vereador Luiz Benedito de Paula abordou outra questão relacionada à segurança viária, desta vez referente à sinalização irregular na MG-491, particularmente no ponto onde se cruza com a Avenida Jorge Abrão Dibe, no bairro Itamarati. Ele expressou sua preocupação com a falta de consistência na sinalização, apontando a presença de faixas de pedestres em apenas um dos lados da via e a existência de uma defensa metálica no lado oposto, o que representa um risco significativo para os pedestres que tentam atravessar a estrada. Sua proposta inclui a solicitação de intervenção do Ministério Público para pressionar a concessionária responsável pela rodovia a realizar as correções necessárias para garantir a segurança dos pedestres. Por último, o vereador divulgou um evento de grande importância para a comunidade local: um mega leilão beneficente em favor da Santa Casa de Misericórdia e do Hospital Gedor Silveira. Ele enfatizou a relevância dessas instituições de saúde para São Sebastião do Paraíso e região, destacando sua função vital no atendimento de pacientes de diversas cidades, inclusive de estados vizinhos. Convidou calorosamente a população a participar do evento, programado para o dia 7 de abril, e a contribuir com doações para auxiliar no financiamento das atividades dessas instituições, que desempenham um papel crucial na comunidade.O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala abordando um assunto polêmico que tem gerado indignação na população brasileira: os abusos e a situação preocupante na Ilha de Marajó, destacando especificamente os abusos contra crianças. Ele expressou sua revolta com os acontecimentos relatados na imprensa, ressaltando a gravidade dos abusos sexuais e a venda de crianças, muitas vezes por valores irrisórios, devido à falta de instrução, caráter ou humanidade por parte dos responsáveis. O vereador fez um apelo para que as autoridades, incluindo o Congresso Nacional e as prefeituras, tomem providências urgentes para resolver ou pelo menos amenizar o problema da pedofilia e dos abusos na Ilha de Marajó. Ele destacou a necessidade de protestos e manifestações em todos os níveis da sociedade, incluindo meios de comunicação, grupos de amigos e esferas políticas, para conscientizar e pressionar as autoridades a agir. Picirilo ressaltou que a questão da Ilha de Marajó também afeta São Sebastião do Paraíso e outras cidades, pois situações semelhantes podem ocorrer em diferentes lugares. Ele enfatizou a importância de não se conformar com essa situação e de levantar a voz contra os abusos, destacando que é necessário tomar medidas concretas para proteger as crianças e combater essa realidade trágica. Por fim, o vereador pediu que fosse elaborado um ofício às autoridades competentes, solicitando medidas efetivas para enfrentar essa situação e proteger as vítimas de abuso na Ilha de Marajó, destacando a necessidade de agir em favor das pessoas exploradas e marginalizadas. Ele encerrou sua fala reforçando a importância de dar voz e vez às crianças que sofrem abusos e de não se calar diante dessa grave violação dos direitos humanos.Na fala do vereador Sérgio Aparecido Gomes, ele começa destacando um tema sensível e urgente para a comunidade local: a questão da violência na região da Guardinha. Ele menciona um ofício que a câmara enviou, em resposta aos apelos da população por mais segurança pública. Essa abordagem inicial mostra sua sensibilidade às demandas da comunidade e seu compromisso em buscar soluções para problemas reais enfrentados pelos cidadãos. Em seguida, Sérgio traz à tona uma questão relacionada ao ensino superior, propondo a implementação de bolsas de estudo ou créditos educativos municipais para ajudar os estudantes que cursam fora de sua cidade de origem. Essa proposta demonstra sua preocupação com a educação e o acesso igualitário à formação acadêmica, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Ao abordar o projeto de reajuste dos servidores públicos, o vereador mostra uma compreensão detalhada da situação, questionando a adequação do índice proposto, especialmente em relação ao auxílio alimentação, que não acompanha o aumento dos preços dos alimentos. Ele ressalta a importância de considerar as necessidades reais dos servidores e buscar soluções justas para garantir seus direitos. Por fim, Sérgio destaca uma questão relacionada aos repasses de verbas, mencionando um caso específico de atraso nos repasses de ICMS pelo governo estadual na gestão anterior. Essa menção visa esclarecer a situação para a população e reforçar seu compromisso em defender os interesses locais. No geral, a fala do vereador Sérgio Aparecido Gomes é detalhada e aborda diversas questões importantes para a comunidade, demonstrando seu compromisso em representar os interesses dos cidadãos e buscar soluções para os desafios enfrentados pelo município. Na fala do presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz das Graças, ele abordou várias questões relevantes para a comunidade. Inicialmente, ele expressou sua preocupação com a situação dos servidores públicos, destacando momentos difíceis em que os servidores tiveram que lutar por seus direitos, chegando até mesmo a situações extremas, como a necessidade de pedir pagamento em cima de caminhões. Ele enfatizou a importância de valorizar e apoiar os servidores, visando garantir que possam prestar um bom serviço à população. Posteriormente, o vereador apresentou dois assuntos que foram trazidos à Casa, sendo o primeiro relacionado ao envio de moções de apoio e congratulações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando celeridade na tramitação de um projeto de lei que visa coibir a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, especialmente no caso de aposentados e servidores públicos. O segundo assunto refere-se à divulgação na internet de informações destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir transparência e visibilidade das listas de espera para cirurgias médicas eletivas em hospitais conveniados ao SUS. Ele ressaltou a importância desses projetos para aprimorar a transparência e a fiscalização na área da saúde, facilitando o acesso dos pacientes às informações sobre suas posições nas filas de espera e promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos na área da saúde. Ao finalizar sua fala, o presidente convocou para a próxima sessão ordinária e lembrou da importância da audiência pública para prestação de contas quadrimestral, destacando que essa é a última oportunidade do mês para realizá-la e informando que estará ausente na quinta-feira à tarde, mas que o horário da audiência foi estabelecido conforme a disponibilidade dos profissionais da prefeitura para apresentar os números. Ele encerrou a sessão e colocou em votação o envio das moções, destacando que a aprovação delas trará benefícios significativos para a população. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.