Aos três dias do mês de junho de 2024, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do  Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 019/CFJL/2024 da Comissão de Finanças Justiça e Legislação sobre agendamento de Audiência Pública para tratar sobre projeto de lei nº 5929; Ofício SEINFRA/ARI nº 501/2024 da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias sobre resposta ao Ofício nº 098/2024; Convite de Solenidade de entrega de viatura do Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar; Calendário Esportivo do mês de junho de 2024, enviado pelo secretário Daniel Duarte Naves; O ofício da comissão especial, composta para análise da prestação de contas do exercício financeiro de 2021, é formado pelos vereadores Marcos Antônio Vitorino, Luís Benedito de Paula e Pedro Delfante. No documento, a comissão informa que o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de 2021 e à gestão do prefeito, recomenda a aprovação das contas. A análise foi realizada com base no inciso primeiro do Artigo 45 da Lei Complementar número 102 de 2008 e no inciso primeiro do Artigo 240 da Resolução do Tribunal de Contas número 12 de 2008. A prestação de contas foi examinada tanto pela comissão especial quanto pela contabilidade da casa, que emitiu um parecer contábil favorável à sua aprovação. Constatou-se que a prestação de contas referente ao exercício de 2021 atende aos requisitos legais estabelecidos pela Constituição Federal. Dessa forma, a comissão especial emitiu parecer favorável à aprovação das contas do município para o exercício financeiro de 2021. Esse parecer foi submetido à apreciação do plenário, sendo assinado pelos vereadores Marcos Antônio Vitorino, Luís Benedito de Paula e Pedro Delfante. INDICAÇÕES: 063/ACP/2024 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que notifique os proprietários dos terrenos baldios localizados no bairro das Hortências, para que efetuem a limpeza nesses terrenos, pois estão sendo depositados entulhos e o mato está muito alto, ocasionando a proliferação de animais peçonhentos, inclusive cobras venenosas. 064/ACP/2024 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, notificar o proprietário do terreno baldio localizado na esquina da rua Antônio Ribeiro Duarte com a rua José Orlando Colombaroli, pois o mato está muito alto, ocasionando a proliferação de animais peçonhentos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 5636: Dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e Acompanhamento Integral aos Alunos com Dislexia, TDAH ou outro Transtorno de Aprendizagem no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: Ver. Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5637: Dispõe sobre a inclusão da Ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública de ensino. Autor: Ver. Vinicio Jose Scarano Pedroso. O projeto visa incluir o estudo da Ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares na rede pública do município, visto que ensinar sobre o Direito há uma efetiva contribuição para formação dos educandos quanto aos seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família e quais são os limites e liberdades individuais, bem como os compromissos coletivos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador José Luiz das Graças e a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitaram permissão ao autor para subscrever o projeto. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5634: Revoga o Art. 61 da Lei Municipal Nº 3005, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95: Altera a Lei Complementar Nº 04/2003 que institui o parcelamento do solo no município e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante começou sua fala expressando seu orgulho como cidadão e vereador, especialmente ao acompanhar a oficina do Parlamento Jovem, que envolve jovens do ensino médio de escolas públicas e privadas de São Sebastião do Paraíso. Ele elogiou o comprometimento e entusiasmo dos servidores Noriene, Jian e Sônia, destacando a relevância do curso de oratória coordenado por Pedro Alves, de Guaxupé. Delfante parabenizou os servidores da casa e enfatizou a importância do projeto para a formação cidadã dos jovens participantes. Em seguida, Delfante lembrou que, no próximo fim de semana, nos dias 8 e 9 de junho, acontecerá o nono encontro de companhias de Santos Reis na comunidade rural da Faxina, coordenado por Ednaldo Eugênio e Ari Teodoro. Ele destacou as atrações do evento, incluindo shows, uma missa, almoço e apresentações das companhias de Santos Reis da região. Delfante convidou todos a participarem, ressaltando a importância do encontro para a comunidade. O vereador solicitou, então, a utilização da tribuna. Ele elogiou o trabalho do prefeito Marcelo Moraes e do vice Dr. Daniel Thales, destacando os avanços significativos alcançados mesmo diante de enormes desafios, como a pandemia. Delfante afirmou que Paraíso está no rumo certo para o desenvolvimento e progresso, graças ao trabalho conjunto da Câmara Municipal e da administração. Delfante também se posicionou contra o uso da linguagem neutra, argumentando que ela não condiz com o uso corrente da língua e exclui milhões de brasileiros. Ele afirmou que trabalhará para impedir a imposição dessa linguagem às crianças. Outro ponto abordado pelo vereador foi a preocupação com ataques de cães ferozes, citando casos recentes, incluindo um ataque no Rio de Janeiro e incidentes locais em Paraíso. Delfante sugeriu a união das autoridades para conscientizar a população e evitar esses ataques, destacando a responsabilidade dos donos dos animais e as possíveis consequências legais. Delfante finalizou sua fala abordando a Escola Municipal de Música, inaugurada em outubro de 2023. Ele elogiou a estrutura da escola e o trabalho desenvolvido, incluindo a recente doação de um piano clássico. Delfante destacou a importância da música na formação humana e o objetivo de formar músicos e uma orquestra para a cidade. Ele parabenizou a coordenadora Vanessa Alves Tarrach, os professores e todos os envolvidos pelo excelente trabalho realizado. O vereador concluiu parabenizando o prefeito municipal, o secretário de educação, a coordenadora Vanessa, os professores, alunos e pais da Escola Municipal de Música, expressando orgulho pela existência dessa instituição que oferece aulas gratuitas e contribui para a formação de melhores cidadãos em São Sebastião do Paraíso. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os nobres pares, os ouvintes em casa e os presentes. Ela relatou sua participação, junto com Vinícius, em um encontro regional do partido Novo em Passos, destacando a importância das capacitações oferecidas pelo partido. Cerize enfatizou que, embora ainda sejam um grupo pequeno, estão construindo uma base sólida para futuros candidatos, especialmente mulheres, e ressaltou a necessidade de preparo para assumir compromissos políticos. Cerize elogiou o trabalho dos vereadores eleitos, afirmando que a casa legislativa deve ser respeitada e destacando a transparência e proximidade da Câmara com a população. Ela expressou satisfação com o período de pré-campanha do partido Novo e parabenizou a equipe de Daniel Naves, que participou da maratona do Rio de Janeiro, assim como a equipe de mountain bike que competiu na etapa do Pedal Mineiro em Guaxupé. A vereadora ressaltou a importância de apoiar e patrocinar atletas locais. A vereadora também abordou a participação política da população, enfatizando que a eleição é uma oportunidade para os eleitores se envolverem e contribuírem com a política. Ela incentivou a população a avaliar os candidatos e suas propostas, destacando a importância da participação ativa e crítica. Cerize mencionou a alegria de ver jovens, como um pré-candidato de 19 anos em Passos, se envolvendo na política. Ela enfatizou a necessidade de proximidade entre a população e a Câmara Municipal, convidando os cidadãos a procurarem os vereadores e se envolverem nas decisões políticas. Cerize também destacou a importância de cumprir regras municipais, como o descarte adequado de lixo e entulho, e a responsabilidade da população em contribuir para a melhoria do município. Finalizando sua fala, a vereadora agradeceu a todos e desejou uma boa tarde e uma boa semana. O vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala fazendo uma indicação ao executivo municipal sobre a necessidade de se construir mais uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) em São Sebastião do Paraíso, especialmente na parte baixa da cidade, destacando a possibilidade de melhor divisão dos atendimentos. Ele também solicitou ao executivo a implementação de políticas públicas para os moradores de rua, ressaltando a chegada do inverno e a necessidade de cuidados especiais para essas pessoas. Além disso, o vereador mencionou um anteprojeto que está preparando para apresentar à casa. Esse projeto visa assegurar aos usuários de transporte coletivo público, especialmente aqueles com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque em paradas obrigatórias e pontos de ônibus no município. Ele enfatizou a importância da inclusão social e a relevância do projeto para a comunidade. Finalizando, o vereador Sérgio Gomes agradeceu e pediu que seu projeto fosse incluído na deliberação da Casa. O vereador Juliano Carlos Reis iniciou sua fala destacando um ofício recebido do governo do SEINFRA. Ele expressou a decepção da população com a classe política, ressaltando que a falta de cumprimento das promessas contribui para a descrença das pessoas na política e a baixa participação nas eleições. Ele apresentou um vídeo de uma sessão de novembro de 2022, onde havia sido prometida a ligação dos bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista, além do recapeamento da Avenida Washington Martoni. No entanto, ele criticou a falta de ação e o descaso das autoridades, mencionando que as promessas não foram cumpridas e que a população ficou com expectativas frustradas. Juliano leu trechos do ofício recebido, criticando a hipocrisia das autarquias e estatais, que afirmam estar em diálogo com a população, mas na prática, não atendem às suas necessidades. Ele enfatizou a importância da pavimentação e da alça de acessibilidade, destacando que essas demandas perduram há mais de 30 anos. Ele expressou sua frustração com a burocracia e a falta de ação das autoridades, ressaltando que enquanto questões básicas como tapar buracos e pavimentar ruas não são resolvidas, obras como a construção de pedágios são realizadas rapidamente. Ele criticou a omissão das autarquias e a ineficácia do governo em atender às necessidades básicas da população. Finalizando sua fala, Juliano afirmou que, apesar das dificuldades, continuará lutando pelos direitos da população e denunciando a falta de ação e a vagabundagem das autoridades. Ele expressou sua indignação com a situação e reafirmou seu compromisso em não ser omisso e continuar trabalhando para atender os anseios do povo. O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala agradecendo a presença de Danilo, da Controladoria Interna, Emerson, servidor público, e Baiano, Iracildo, que está se recuperando de uma lesão no braço. Ele ressaltou a importância do trabalho de Iracildo na poda de árvores em São Sebastião do Paraíso e desejou uma pronta recuperação. Em seguida, ele mencionou sua participação na passeata do maio Amarelo, realizada em 19 de maio, que visou conscientizar sobre a prevenção de acidentes de trânsito. Luiz destacou a imprudência de muitos motoristas e a necessidade de escolhas corretas para evitar acidentes. Ele parabenizou o secretário de Segurança Pública, João Paulo, e todos os envolvidos na organização do evento. Luiz também fez um pedido ao DEER de Belo Horizonte e à Nascentes das Gerais para a correta sinalização da estrada, especialmente para quem vem de Passos e precisa acessar a cidade ou seguir para Ribeirão Preto. Ele destacou a confusão gerada pela sinalização atual e a necessidade de uma placa indicando a direção correta. Além disso, Luiz requisitou a manutenção de várias estradas rurais que se iniciam na BR 265 e passam por bairros como Água Limpa, Pedro Nicolau e Queimada Velha, entre outros. Ele enfatizou a importância dessas manutenções para melhorar o fluxo de veículos e garantir a segurança dos moradores da zona rural. Luiz também parabenizou a senhora Conceição Maria Nunes, moradora da Rua Samuel Soares, no Jardim Ouro Verde, pela sua dedicação em cuidar da rotatória na interseção da Avenida Venâncio Braz com a Rua Samuel Soares. Ele anunciou uma Moção de Congratulações como reconhecimento pelo seu trabalho voluntário em manter o local limpo e bem cuidado. Para finalizar, Luiz convidou a todos para o nono encontro da Companhia dos Santos Reis, que acontecerá no bairro rural da Faxina. Ele detalhou a programação do evento, que incluirá bingo, leilões e um almoço, agradecendo aos organizadores e participantes. Ele expressou seu desejo de estar presente no evento e desejou um ótimo final de semana a todos. O vereador Antônio César Picirilo começou sua fala abordando a importância de pensar em iniciativas para ajudar o país, o município e principalmente a classe desfavorecida. Ele mencionou um boato sobre um projeto do governo de Minas para reintroduzir o plantio de arroz, destacando que a produção local de alimentos é essencial para a segurança alimentar do país. Antônio ressaltou a necessidade de apoio aos pequenos produtores locais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para continuar produzindo devido à falta de incentivo e lucratividade. Ele enfatizou a importância de iniciativas locais na produção de alimentos, que não apenas fornecem sustento para os produtores, mas também contribuem para a economia do estado. Em seguida, o vereador abordou a questão das rodovias e a necessidade de duplicação de trechos importantes para a região. Ele sugeriu que os prefeitos da região se unam para pressionar as autoridades responsáveis ​​pela duplicação da rodovia, destacando a importância econômica dessa melhoria para a região. Antônio também elogiou o trabalho do prefeito Marcelo de Moraes e sua equipe na melhoria da infraestrutura da cidade, especialmente na estrada que leva ao Condomínio Cachoeira. Ele destacou o esforço e o trabalho dedicado envolvidos nesse projeto. Além disso, o vereador expressou sua satisfação com a reabertura da escola de música em São Sebastião do Paraíso, destacando o papel importante que a música desempenha na formação e educação da juventude. Ele concluiu sua fala expressando esperança por novas conquistas para a cidade e agradeceu a todos os envolvidos nos esforços para tornar São Sebastião do Paraíso um lugar melhor para se viver. Na fala do vereador Lisandro José Monteiro, ele expressa sua preocupação com o recente estabelecimento de um pedágio em Monte Santo, ressaltando o valor considerado inadmissível. Ele critica a ausência de representantes políticos na região e a falta de ação em questões como a instalação de radares em áreas com histórico de acidentes. Lisandro destaca o trabalho conjunto com outros vereadores para pressionar por mudanças e sugeriu enviar um ofício ao Senador Cleitinho, buscando sua intervenção para rever a situação do pedágio e buscar soluções para questões de infraestrutura na região. Além disso, o vereador aproveita para responder a críticas feitas a ele nas redes sociais, reforçando sua dedicação em ajudar a comunidade local. Ele menciona seu compromisso com a utilização de recursos para beneficiar a população, em vez de utilizá-los para benefício próprio. Por fim, Lisandro enfatiza seu compromisso com o serviço público e encerra sua fala reforçando sua disposição para ajudar os outros e sua integridade pessoal, afirmando que sua conduta é transparente e dedicada ao bem-estar da comunidade. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.