LEI MUNICIPAL  Nº 5199, DE 12/11/2024

LEI MUNICIPAL  Nº 5199, DE 12/11/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Ementa:

“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 4231, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À EMPRESA CARLA ROBERTA SOUZA E CIA LTDA-ME”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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