LEI MUNICIPAL  Nº 5192, DE 12/11/2024

LEI MUNICIPAL  Nº 5192, DE 12/11/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Ementa:

“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 4268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA CAETANO COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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