“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4440, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES, MONITORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO EM ESTABELECIMENTOS E OU EVENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER, ENTRETENIMENTO E CULTURA NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor(es): VER. SERGIO APARECIDO GOMES
02/05/2022 DATA DE ENTRADA – A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
03/05/2022 – ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO (DRA. RAÍSSA)