Ementa:

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESESTÍMULO GRADUAL AO USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (CHARRETES E CARROÇAS) NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VISANDO À PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, À SEGURANÇA VIÁRIA E À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS