A Câmara Municipal aprovou, neste mês, projeto de lei que amplia os prazos para os cidadãos regularizarem edificações irregulares ou clandestinas.  Assim, até dia 1º de abril de 2019 os interessados podem realizar a abertura do protocolo com a documentação exigida pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura – Deplan.

Do dia 1º de abril até 30 de novembro, será o prazo para apresentação ou reapresentação de projetos previamente analisados e aguardando aprovação. O valor cobrado foi reduzido e é de R$ 2,85 por metro quadrado da área a ser regularizada. O projeto de lei foi encaminhado para sanção do Executivo Municipal.

São consideradas obras irregulares: 1) projeto de construção, apresentado para exame da Prefeitura, que estiver em evidente desacordo com o local da edificação ou apresentar indicações inexatas; 2) obras que forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas no projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal; 3) que, após sua construção, foram ocupadas sem que o infrator tenha requerido da Prefeitura a vistoria final da construção, consequentemente, não tem o “Habite-se”. Já as obras clandestinas são aquelas iniciadas sem licença e, assim, sem alvará de construção.