Foi aprovada em Plenário e subscrita por todos os vereadores a Indicação nº 13/2019, a qual autoriza o Município a rescindir o convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa devido ao descumprimento do contrato pela empresa.

Conforme o documento, a Câmara Municipal requer o cumprimento da cláusula 12ª do convênio de cooperação celebrado entre o município de São Sebastião do Paraíso e o Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Municipal nº 3578 – com o objetivo de "estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação do serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário".

A cláusula mencionada tem o seguinte texto: "O presente convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 6 (seis) meses e ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de duas cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais ressarcimentos e indenizações."

A Câmara ainda acompanha ação popular movida pelo vereador Marcelo Morais  (PSDB) o qual requer a anulação da tarifa de esgotamento sanitário, a devolução dos valores pagos e o pagamento de indenização de danos morais coletivos.