Nessa segunda-feira (20), iniciou tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei 4944, que autoriza a Prefeitura a conceder o Direito Real de Uso de um lote à empresa Wagner Antônio Delfante, estabelecida no Bairro Vila Dalva. O imóvel tem área de 467,03 m² e está avaliado em R$ 303.569,50. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Conforme a justificativa enviado ao Legislativo pela Prefeitura, o objetivo é oferecer à empresa a oportunidade de instalar, em um imóvel público, uma unidade que atua na prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos, visando a melhorias na receita do Município, bem como a criação de postos de trabalho.

O documento prevê que será de responsabilidade da empresa concessionária a construção ou reforma de prédios, barracões e similares destinados à prestação do serviço. Tais obras deverão começar em no máximo seis meses após a escritura pública ou data de concessão do imóvel, com o prazo máximo de 24 meses para conclusão. A concessão do lote se dará pelo período de cinco anos, ficando o Executivo Municipal autorizado a doar à beneficiária o referido imóvel depois desse período.