A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso arquivou, no dia 22 de maio, o pedido para o Ministério Público de Minas Gerais instaurar inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa cometida pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Lisandro Monteiro (SD).

A denúncia, feita no dia 10 de maio, dizia que Monteiro descumpre legislação municipal que autoriza e regulamenta a vaga rotativa no centro da cidade, pois o vereador se negaria a pagar a tarifa e estimularia município a fazer o mesmo.

Conforme a decisão judicial, não há causa para instauração de processo investigatório já que a denúncia não está relacionada a um fato praticado pelo vereador no exercício do mandato. "Ao contrário, narra que o Vereador, na condição de cidadão, se nega a pagar a referida tarifa. A conduta do vereador decorre da situação de munícipe e não de legislador".

Além disso, a decisão argumenta que "eventual lesão da empresa vencedora do certame que implantou o sistema de estacionamento rotativo de veículo nesta cidade pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, mas não enseja a ocorrência de atos de improbidade administrativa". As parte e interessados no processo tem o prazo de 10 dias para apresentar recurso administrativo contra a decisão.