Na sessão ordinária dessa segunda-feira (3), os vereadores decidiram por unanimidade pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 4937. Esse Projeto "revoga a Lei Municipal nº 3745 que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado Zona Azul". O documento será enviado ao Executivo, que terá 48 horas para a promulgação. Caso o prefeito não o promulgue no prazo previsto, o presidente da Câmara o fará.

Segundo consulta jurídica feita pela Câmara Municipal, compete aos municípios legislar sobre os assunto de interesse local e, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as vias públicas, o trânsito e os sistemas de estacionamento "devem ser organizados pelo município, por meio de órgão executivo local criado para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, sendo certo que a matéria está relacionada às competências da Câmara Municipal". Assim, foi apontado a possibilidade do Poder Legislativo de propor a revogação da lei, uma vez que está de acordo com preceitos legais e constitucionais.

Marcelo Morais (PSDB) afirmou que a Casa está fazendo o seu papel "porque a empresa está descumprindo o contrato. A situação no Centro está tão complicada que até os guardas municipais estão reclamando da conduta da empresa. Agora cabe ao prefeito fazer o que deve ser feito".

A Central Park, empresa responsável pelo serviço no município, havia pedido prazo para se organizar e promover melhor visualização dos pontos de vendas dos bilhetes para estacionamento, aumento do número de pontos de vendas fixos, aumento de funcionários para a região abrangida pelo estacionamento rotativo, melhoria na comunicação visual através de panfletos e instruções para baixar o aplicativo de vendas de tickets. "Foi pedido o prazo de um mês para tentar regularizar a situação, se tivesse resolvido, a Câmara poderia até manter o veto. Como não resolveu, temos que derrubar", concluiu o vereador Jerônimo da Silva (DEM).