Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou e enviou para sanção o projeto de lei que trata do cargo de Protético na área da saúde, permitindo o preenchimento das vagas por meio de concurso público. A proposta, de autoria do Executivo, cobre uma lacuna na legislação e cria a nomenclatura específica, atribuições, requisitos para provimento, formas de recrutamento e perspectiva de desenvolvimento funcional do referido cargo. A proposta aguarda sanção do prefeito municipal.

Conforme justificativa apresentada pela Prefeitura no projeto de lei, os cargos públicos devem conter tais informações no ato de sua criação, as quais não constavam da lei municipal que criou o cargo de Protético. "A Prefeitura Municipal está preparando a realização de mais um concurso público para o preenchimento de vários cargos na Administração Pública Municipal, dentre eles o cargo de Protético, cujas atribuições do cargo não constam da lei que o criou", disse o texto, solicitando urgência na aprovação da matéria.

Conforme o projeto de lei, os requisitos para o cargo de Protético são ensino médio completo acrescido do curso de Técnico de Prótese Dentária. As atribuições do cargo envolvem a confecção e reparação de próteses dentárias perante solicitação dos cirurgiões-dentistas.