A Câmara Municipal aprovou nesta semana em primeira e segunda votações – com dispensa de interstício a pedido do vereador Jerônimo da Silva (DEM) – o Projeto de Lei 4983, referente ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso – Cidassp. O documento ratifica, ou seja, valida o protocolo de intenções para a constituição do Cidassp, firmado entre os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas.

O projeto, que é de autoria do Executivo, foi encaminhado para sanção do prefeito. Segundo ele, a finalidade do consórcio é "destinar de forma correta os rejeitos gerados pelos Municípios consorciados visando a melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, dentre outras de interesse dos entes consorciados, além de viabilizar a manutenção e operação do Aterro Sanitário de São Sebastião do Paraíso".

Inclusão de Cássia e Capetinga

Também tramita no Legislativo o Projeto de Lei 4919, que ratifica o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Cidassp, incluindo o município de Cássia. O projeto teve parecer favorável com emenda modificativa aprovado em Plenário e segue para primeira votação.

A emenda acrescenta ao texto o artigo 2º com a seguinte redação: "Fica vedada a cobrança de taxa, contribuição ou qualquer outra tarifa, implícita ou explícita, que caracterizem despesas ao cidadão em qualquer operação do aterro, quer seja coleta, transbordo, transporte ou armazenamento".

De acordo com a justificativa anexa ao projeto elaborado pela Prefeitura, "o Município de Cássia/MG manifestou interesse de participar da composição deste consórcio, tendo a assembleia do CIDASSP deliberado neste sentido, restando apenas a ratificação do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio Público conforme determina a legislação".

O vereador Jerônimo da Silva apresentou pedido de dispensa de interstício para agilizar a aprovação da matéria, mas ele foi retirado a pedido do vereador Marcelo Morais. Marcelo explicou que, inicialmente, a Casa Legislativa faria uma emenda ao projeto para incluir no Cidassp, além de Cássia, o município de Capetinga. "Tivemos um problema técnico com o nosso setor jurídico. Como esse documento é do Executivo, não podemos sugerir emenda para inclusão de Capetinga. Como isso não está na lei, podemos deixar o projeto tramitar e, durante a semana, pedir ao Executivo que nos encaminhe essa inclusão", explicou Marcelo.