Aos três dias do mês de fevereiro de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 02/2025 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Região Sudoeste/MG que parabeniza os vereadores pelo novo mandato; Ofícios nºs 056/2025, 066/2025 e075/2025 do prefeito Marcelo de Morais informando o recebimento de ofícios encaminhados pelos vereadores da Câmara Municipal; Ofício nº 876/2025 – TJMG1ª/SSP COMARCA/SSP – Cont/Tes do Juiz de Direito, doutor Jeferson Torres Freitas sobre Audiência de Instalação da Correição Ordinária Geral; Ofício 4559/2024 – GRSS do Gerente Regional da COPASA, Sérgio Luiz Resende, sobre termo de cessão de uso entre a COPASA MG e o Poder Executivo de São Sebastião do Paraíso; Ofício 4560/2024 – GRSS do Gerente Regional da COPASA, Sérgio Luiz Resende, em resposta ao Ofício nº 466/Pres.JLG/2024 do vereador José Luiz das Graças; Ofício nº 002/RWOV/2025 do vereador Roney Vilaça, que solicita audiência pública para debate sobre a insegurança local provocada por pessoas em situação de rua; Relatório Controle Interno dezembro 2024; Ofício da Nascentes das Gerais em resposta ao ofício 101/Pres.JLG/2024; Ofício Gab. Pref. Nº 63/2025 do prefeito municipal que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de dezembro 2024; Ofício Gab. Pref. Nº 62/2025 do prefeito municipal que encaminha Decretos de créditos adicionais emitidos no mês de dezembro de 2024; Ofício Gab. Pref. Nº 371/2024 do prefeito municipal que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de novembro 2024; Ofício Gab. Pref. Nº 372/2024 do prefeito municipal que encaminha Decretos de créditos adicionais emitidos no mês de novembro de 2024; INDICAÇÕES: 001/MACR/2025 de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, solicitando a criação de um espaço destinado ao atendimento especializado de crianças atípicas e suas famílias. A proposta visa oferecer uma estrutura que inclua atendimento multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neuropediatria, entre outras especialidades), atividades de inclusão e convivência (oficinas de arte, música, esportes e atividades pedagógicas adaptadas), apoio às famílias (grupos de apoio, orientação psicológica e educacional, além de capacitações para cuidadores e responsáveis) e sensibilização comunitária (promoção de eventos e campanhas de conscientização sobre inclusão e respeito às diferenças). A iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dessas crianças e suas famílias, fortalecendo o compromisso do município com a inclusão e o respeito às diversidades; 002/JLG/2025 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando a instalação de mais uma televisão na recepção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A justificativa é que, atualmente, a UPA possui apenas uma televisão localizada em frente à sala de espera, próxima à triagem. Quando a unidade atinge sua capacidade máxima, muitos pacientes aguardam atendimento na recepção e não conseguem acompanhar as chamadas para triagem ou consulta médica, o que gera transtornos e atrasos. A instalação de uma televisão na recepção melhoraria a organização e o fluxo de atendimento, garantindo mais conforto e eficiência no chamamento dos pacientes, além de proporcionar um ambiente mais acolhedor para quem aguarda atendimento. 003/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a conclusão da Academia ao Ar Livre no bairro São Francisco. A proposta visa melhorar a condição física, qualidade de vida e saúde dos moradores, além de proporcionar momentos de lazer aos frequentadores do local. A conclusão desse espaço contribuirá para o bem-estar da comunidade e o incentivo à prática de atividades físicas ao ar livre. 004/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a revitalização e pintura da Praça João Flávio, localizada no bairro Vila Formosa. A proposta visa preservar o espaço, trazer segurança, bem-estar e conforto aos usuários e visitantes da praça. A revitalização contribuirá para a melhoria do ambiente público, promovendo a qualidade de vida e o uso adequado do local pela comunidade. 005/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando que determine a urbanização da Rodovia 265 no perímetro urbano compreendido entre os bairros Vila Formosa I e II, Cidade Nova, bem como nas margens dos bairros Morumbi e Morada do Sol, garantindo maior segurança e comodidade aos moradores e usuários desses bairros. As melhorias possíveis incluem a urbanização da via. 006/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando que seja determinada à Secretaria Municipal competente a revitalização da Praça localizada no bairro Morumbi, bem como a instalação de travessias de gol destinadas à prática de esportes, eventualmente oferecendo um espaço adequado e seguro para lazer aos moradores desse bairro, especialmente as crianças e jovens que frequentam a praça.  ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DECORO PARLAMENTAER: O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, anunciou o início da votação para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Explicou que, conforme determina a Resolução nº 569, de 23 de junho de 2005, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar, a eleição para a constituição da referida comissão ocorre na primeira sessão ordinária do primeiro e do terceiro ano de cada legislatura. Esclareceu que a comissão atuará para preservar a dignidade do mandato parlamentar e zelar pela observância dos preceitos da resolução e do Regimento Interno. Informou que a comissão será composta por quatro membros, sendo três titulares e um suplente, com mandato de dois anos. Na sequência, detalhou o procedimento a ser adotado, determinando a suspensão da sessão para que fossem apresentados os nomes dos candidatos. Ressaltou que, caso não houvesse a indicação de candidatos durante o período de suspensão, caberia à Presidência, de ofício, a designação de seis vereadores. Explicou que, uma vez anunciados os candidatos, cada vereador votaria nominalmente em três dos nomes apresentados, visto que não há mais votação secreta. Informou que os quatro candidatos mais votados seriam nomeados, sendo os três primeiros membros titulares e o quarto, suplente. Destacou ainda que a comissão teria o prazo de até cinco dias úteis, a partir da data da eleição, para indicar entre seus pares o presidente e o vice-presidente, solicitando aos vereadores que, se possível, realizassem a referida indicação ainda naquela sessão. Por fim, determinou a suspensão da sessão por cinco minutos para que os vereadores interessados se apresentassem como candidatos à composição da comissão. Retornando, colocaram-se como candidatos os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino e Roney Valdemar de Oliveira Vilaça. Em ordem alfabética a votação ficou da seguinte maneira: José Luiz das Graças recebeu um voto e foi eleito suplente, Luiz Benedito de Paula recebeu dez votos e foi eleito vice-presidente, Marcos Antônio Vitorino recebeu dez votos e foi eleito presidente e Roney Valdemar de Oliveira Vilaça recebeu nove votos e foi eleito membro.  ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5681:”Dispõe sobre a ratificação do Município de São Sebastião do Paraíso/MG ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG, consolidado com o Terceiro Termo Aditivo”. Autor: Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5682: “Altera a Lei Municipal 3561/2009, que versa sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas da rede municipal de ensino, em cumprimento ao art. 3°, da Lei Federal 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”. Autor: Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde para a emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5683: “Institui o Dia do Expedicionário Paraisense”. Autor: Ver. José Luiz das Graças. Aprovado. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para a emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5684: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre a prevenção e combate à dengue nas sessões de cinema do Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras disposições”. Autor: Ver. José Luiz das Graças. Aprovado. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para a emissão de pareceres técnicos cabíveis. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala cumprimentando os nobres pares e todos os presentes, destacando a presença do vice-prefeito Dr. Daniel, do presidente do sindicato Dalvo e sua esposa Gleide, além de diversas outras pessoas da comunidade, estendendo seu cumprimento aos que acompanhavam a sessão pela TV Câmara. Agradeceu a Deus pela oportunidade de exercer mais um mandato e aos eleitores que lhe confiaram essa responsabilidade, ressaltando que seu mandato não pertence a ele, mas ao povo paraisense. Em seguida, solicitou a elaboração de uma Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Lima dos Santos, conhecido como Lima, ex-atleta de São Sebastião do Paraíso, que teve uma carreira notável no futebol, atuando pelo Santos Futebol Clube entre 1961 e 1971 e participando da Copa do Mundo de 1966. Destacou que Lima levou o nome da cidade a diversos lugares do Brasil e do mundo e sugeriu que a moção fosse assinada também por Tatu, torcedor santista e admirador do atleta, para que o documento pudesse ser encaminhado à família do homenageado. Prosseguindo com sua fala, o vereador abordou a situação do Condomínio Recanto Feliz, enfatizando que a Câmara não pode permitir que a questão continue sem solução. Relatou sua participação nos debates sobre o tema desde 2013 e afirmou que continuará abordando a situação em todas as sessões até que seja resolvida. Lembrou que o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, tem se dedicado ao assunto e destacou a necessidade de ações concretas, criticando reuniões improdutivas que não resultam em soluções efetivas. Na sequência, pediu esclarecimentos ao presidente da Casa sobre as tratativas recentes com a empreiteira responsável pelo empreendimento e com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). O presidente Lisandro José Monteiro, em resposta, informou que recebeu um ofício do representante da CEMIG, Alexandre, antes do recesso, confirmando a liberação da energia para o condomínio. Comunicou que a empresa A2 já iniciou os trâmites para pagamento e instalação dos postes, tendo sido efetuada uma entrada de R$ 230.000,00. Acrescentou que segue cobrando a empresa e que os postes já estão sendo providenciados, restando apenas os trâmites financeiros para a continuidade do processo. O vereador Marcos Antônio Vitorino agradeceu a explicação e reforçou que é fundamental que a CEMIG, a empreiteira e o empreendedor sejam chamados à Câmara para prestar esclarecimentos, garantindo que os moradores tenham uma solução definitiva para a questão. Por fim, solicitou o envio de uma indicação à Secretaria de Segurança Pública para que seja realizado um estudo sobre a viabilidade da instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Ângelo Calafiori e a Praça da Abadia. Justificou que tem recebido reclamações sobre o risco de acidentes no local e ressaltou a importância de medidas preventivas para garantir a segurança dos motoristas e pedestres. Finalizando sua participação, desejou boas-vindas aos novos vereadores Paulo César, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda e Roney Vilaça, expressando votos de um mandato próspero e produtivo para todos os membros da Casa. O vereador Roney Vilaça iniciou sua fala cumprimentando as autoridades presentes, destacando-se o vice-prefeito, os demais vereadores, os munícipes e todos que acompanhavam a sessão. Expressou sua gratidão a Deus pela oportunidade de exercer seu mandato e enfatizou o compromisso assumido com os eleitores que depositaram nele sua confiança. Ressaltou que sua trajetória profissional e experiência na área da Segurança Pública o trouxeram até a Câmara Municipal e reafirmou que sua atuação será pautada, prioritariamente, nesse tema. O vereador destacou que sua campanha eleitoral foi baseada integralmente na questão da segurança pública e reconheceu que, em quatro anos de mandato, não será possível resolver todos os problemas do município. No entanto, garantiu que trabalhará com comprometimento e dedicação, não apenas nessa área, mas também em outras demandas que tomou conhecimento ao longo do tempo. Agradeceu aos vereadores, assessores e servidores da Câmara pelo apoio e aprendizado adquirido. Dando continuidade, dirigiu-se aos moradores da Rua Paraíba, altura do número 180 e adjacências, assegurando que eles não estão sozinhos em suas reivindicações. Solicitou a elaboração de uma indicação para que o setor de obras da prefeitura realize uma análise sobre o escoamento de água na referida localidade, uma vez que a água das chuvas tem invadido as residências. Relatou ter recebido um vídeo mostrando um morador com água até os joelhos dentro de sua casa, o que considerou um fato estarrecedor. Informou que já entrou em contato com o setor de obras e foi informado de que se trata de um problema antigo e de difícil resolução, decorrente da falta de infraestrutura no bairro São Judas. Reforçou a urgência da situação, especialmente considerando o alto volume de chuvas recentes. Na sequência, o vereador abordou um tema de grande relevância social, relacionado à proteção das crianças e adolescentes. Solicitou que fosse projetado um slide que trouxe para ilustrar um caso ocorrido no município, amplamente repercutido na imprensa e nas redes sociais. Relatou um episódio em que um homem expôs suas partes íntimas para crianças em via pública, à luz do dia, causando impacto psicológico nas vítimas. Explicou que o autor do fato possui problemas mentais e destacou que, apesar da segurança pública ser sua principal área de atuação, a proteção das crianças e adolescentes será uma prioridade em seu mandato. Apresentou dados estatísticos preocupantes sobre violência sexual contra menores no Brasil, ressaltando que um estupro ocorre a cada dois minutos no país e que 78% das vítimas têm menos de 15 anos. Demonstrou, por meio de pesquisas, que os abusadores, na maioria dos casos, são pessoas próximas à vítima, como familiares, professores e vizinhos. Além disso, apontou que, muitas vezes, os pais não acreditam nas denúncias feitas pelas crianças, o que agrava ainda mais a situação. Dando continuidade ao tema, expôs manchetes de notícias evidenciando que ambientes considerados seguros, como igrejas, escolas e até mesmo as próprias residências, podem ser locais onde ocorrem abusos. Citou casos de pastores e padres presos por abusos contra crianças, além de professores e parentes envolvidos em crimes dessa natureza. O vereador destacou que sua atuação como policial civil foi marcada pelo compromisso com a segurança das crianças e pela promoção de um ambiente seguro nas escolas. Afirmou que, durante seu trabalho na Polícia Civil, acreditava ter atingido o limite do que poderia fazer como agente público nessa área, mas, agora, como parlamentar, sente-se na obrigação de avançar ainda mais nessa causa. Com isso, anunciou publicamente a criação do projeto de lei que institui a Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente, cuja proposta já foi elaborada e será protocolada na Secretaria da Câmara no dia seguinte. Destacou que a Procuradoria terá como objetivo principal a promoção de políticas públicas e a fiscalização de ações voltadas à proteção dos menores no município. Adiantou, ainda, que pretende se candidatar ao cargo de procurador dessa iniciativa e que o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, terá a prerrogativa de indicar um vereador para assumir essa função. Por fim, reforçou que seu mandato será dedicado à transformação de vidas por meio de políticas públicas eficazes. Expressou seu desejo de que, ao final dos quatro anos, São Sebastião do Paraíso possa ser referência tanto na proteção das mulheres, com a Procuradoria da Mulher já instituída, quanto na proteção das crianças e adolescentes, por meio da Procuradoria Especial que ora propõe. Agradeceu a atenção de todos e reafirmou seu compromisso com a causa, garantindo que utilizará todas as ferramentas disponíveis para promover a segurança e o bem-estar da população. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala cumprimentando os presentes e agradecendo a Deus pela oportunidade de estar iniciando mais um mandato. Destacou a dificuldade de ser eleita e expressou gratidão pelos votos de confiança que recebeu da população. Em seguida, parabenizou os novos colegas vereadores, reconhecendo a força e o potencial de cada um para contribuir com mudanças importantes para a cidade. Manifestou ainda sentimentos de pesar pelo falecimento da senhora Messias Martins Rodrigues e do senhor Miguel Arcanjo Martins Neto, desejando que descansem em paz. A vereadora mencionou diversas demandas recebidas da população e relatou suas ações junto ao Executivo e aos secretários municipais para buscar soluções. Enfatizou o problema recorrente de terrenos sujos, destacando que há uma legislação vigente para tratar a questão, prevendo notificação, prazo para limpeza, intervenção da prefeitura e aplicação de multa. Informou que tem recebido diversas reclamações, principalmente nos bairros Jardim Versalhes, Diamantina e Vila Dalva, onde os moradores cobram providências mais ágeis e incisivas. Demonstrou apoio às pautas levantadas pelos colegas, destacando especialmente as iniciativas voltadas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes. Reconheceu a gravidade das violências que essas populações enfrentam e a importância de medidas efetivas para combatê-las. Finalizou desejando um bom mandato a todos, ressaltando a importância da parceria entre Executivo e Legislativo para a implementação de propostas que realmente impactem a vida dos cidadãos. Destacou que, apesar das críticas e desafios, o município tem avançado e precisa continuar no caminho das melhorias. Colocou-se à disposição da população e reforçou seu compromisso em trabalhar pelo progresso da cidade. O vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala cumprimentando os presentes, destacando sua satisfação em estar na Casa Legislativa mais uma vez e reforçando seu compromisso com a população paraisense. Ressaltou que, apesar de ter recebido 909 votos, representa toda a população de São Sebastião do Paraíso. Expressou reconhecimento ao Dr. Rômulo pelo trabalho realizado à frente da Casa da Cultura e por sua atuação como promotor na cidade, enfatizando o respeito que conquistou ao longo dos anos. Em seguida, solicitou o encaminhamento de diversos ofícios, sendo o primeiro direcionado ao Poder Executivo, requerendo informações sobre terrenos pertencentes ao município, ao Estado e à União, visando sua possível destinação para concessão, cessão ou venda, com a aplicação dos recursos em melhorias para a cidade. Também solicitou ofício ao Poder Executivo sobre a Copasa, para verificar a possibilidade de construção do reservatório de água na região da Vila Formosa e Ouro Verde, ou, caso não seja viável, que se busque uma alternativa para garantir o abastecimento. Requereu ainda que fossem enviados ofícios ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, solicitando a construção de passarelas na MGC-491, ligando os bairros Real Grandeza e Parque Belvedere, e na BR-265, conectando Jardim Morada do Sol aos bairros Cidade Nova e Morumbi. Destacou também a necessidade de uma passarela ou faixa elevada na LMG-8, ligando os bairros Santa Teresa e Jardim das Acácias, visando a segurança dos pedestres, especialmente de crianças que frequentam escolas e creches na região. O vereador pontuou a importância do parque industrial e o crescimento da região, ressaltando a necessidade de infraestrutura adequada. Agradeceu ao prefeito pelas obras realizadas, mencionando a pavimentação no Condomínio Cachoeira, a construção da Escola Municipal Valdir Marcolini, da creche professora Karina, além da quadra esportiva em fase de acabamento, demandas antigas da população. Por fim, reforçou a necessidade de recapeamento das ruas da cidade e a ampliação das áreas de lazer, citando o projeto do campinho no bairro Santa Teresa e a construção do posto de saúde entre os bairros Nascente do Paraíso e São Sebastião. Destacou ainda que a demanda por creches para crianças até três anos deve ser zerada neste ano, com possibilidade de período integral, e orientou os pais a acompanharem os canais oficiais para realização do cadastro. Concluiu sua fala ressaltando a importância da Câmara Municipal no mandato 2025-2028, destacando o compromisso dos vereadores com a cidade e a necessidade de convergência de ideias para um trabalho produtivo e eficiente. O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes na sessão da Câmara Municipal, agradecendo a presença do vice-prefeito Dr. Daniel, do representante do Executivo, Danilo, bem como dos membros do sindicato. Em seguida, o vereador expressou sua gratidão por estar em seu terceiro mandato, trabalhando com humildade e dedicação. Deu boas-vindas aos vereadores que iniciam seu mandato e mencionou os colegas que foram reeleitos, ressaltando o compromisso de todos com a população, tanto da zona urbana quanto da rural. Agradeceu ainda aos vereadores que, na sessão extraordinária do mês anterior, votaram nele para compor as comissões da Câmara e, na sessão atual, pela eleição como vice-presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O vereador mencionou sua participação na manifestação da creche-escola do bairro Diamantina, evento que contou com a presença do governador e diversas autoridades, incluindo prefeitos e vereadores da região. Destacou também a reativação do Centro de Queimados da Santa Casa, enfatizando a importância dessa unidade para o atendimento de vítimas de queimaduras, visto que a maioria dos 853 municípios do estado não possui estrutura especializada para tal. Relatou um caso recente de uma criança vinda de Bambuí, a aproximadamente 400 km de distância, que recebeu atendimento na unidade, evidenciando a relevância desse serviço. Ressaltou que a criação desse centro foi uma conquista do então deputado Marcelo Moraes, há doze anos, que protocolou ofício na Santa Casa no mesmo dia em que foi acionado por cinco prefeitos da região. Agradeceu à imprensa local, em especial ao Jornal do Sudoeste, pela divulgação dos acontecimentos importantes da cidade e região. Na sequência, abordou a questão orçamentária para 2025, relembrando que no final do ano anterior a proposta inicial para o orçamento da Câmara Municipal era de R$ 11.862.000,00. Segundo o vereador, que considera o valor elevado, especialmente comparado ao orçamento de 2024, que foi de R$ 11.400.000,00 com a devolução de R$ 300.000,00 ao Executivo, foi solicitado a redução do o montante para R$ 9.000.000,00. Mesmo com essa redução, o vereador disse acreditar que o presidente Lisandro conseguirá instalar ar-condicionado e um elevador na sede da Câmara. Solicitou que essa informação constasse em ata. O vereador, mais uma vez voltou a levantar a questão dos veículos licenciados em outras cidades, destacando que muitos munícipes de São Sebastião do Paraíso mantêm seus licenciamentos em Passos, Ribeirão Preto e outras regiões, resultando na perda de arrecadação de IPVA para o município. Explicou que, embora não seja uma obrigação, trata-se de uma questão de coerência e justiça econômica, pois o dinheiro arrecadado poderia ser revertido em benefício dos próprios munícipes. Em seguida, solicitou o envio de um ofício ao Departamento de Edificação e Estradas de Rodagem (DEER) em Passos e Belo Horizonte, assim como à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), pedindo providências quanto à roçagem dos acostamentos da rodovia LMG-836, no trecho entre São Sebastião do Paraíso e a divisa com o município de Itirapuã (SP). Relatou a presença de mato alto nos acostamentos, placas quebradas ou encobertas pela vegetação e destacou a necessidade de melhorias na sinalização. Solicitou também a construção de um acostamento para conversão à esquerda na primeira entrada de São Tomás de Aquino, argumentando que, atualmente, os motoristas precisam parar no meio da pista em uma curva para realizar a manobra, aumentando o risco de acidentes. Por fim, solicitou o envio de uma moção de parabéns e boas-vindas ao Tenente-Coronel Afrânio Tadeu Garcia, que assumiu o comando do 4º Batalhão da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso e outros 14 municípios da região. Destacou a importância do trabalho da corporação e expressou confiança de que o novo comandante, juntamente com sua equipe, realizará um excelente trabalho na cidade, tanto na área urbana quanto na rural. Fez ainda um reconhecimento ao Major Patrício Santos de Oliveira, que antecedeu o Tenente-Coronel no cargo, pelos serviços prestados à segurança pública do município.  O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara, os demais membros da mesa e seus colegas de trabalho. Ele destacou a felicidade em iniciar seu sexto mandato e relembrou momentos marcantes, mencionando que acompanhou o crescimento de algumas pessoas presentes. Ressaltou sua experiência de 30 anos trabalhando na Guardinha e enfatizou a importância da Câmara e do Prefeito na realização de obras significativas para o município, incluindo o condomínio Cachoeiras. O vereador compartilhou as dificuldades enfrentadas durante sua trajetória, citando suas viagens diárias em estradas de terra e expressando gratidão por nunca ter tido problemas graves nesses deslocamentos. Afirmou que as três obras mencionadas coroaram o mandato do atual prefeito. Demonstrou satisfação em ver novos colegas integrando a Casa Legislativa e lamentou a ausência de vereadores anteriores, reconhecendo a importância deles para seu aprendizado. Comentou a dificuldade de realizar suas votações, uma vez que reconhece a capacidade de todos os candidatos, mas destacou a necessidade de seguir as normas legais. Afirmou que continuará a dialogar com seus pares ao longo das reuniões e agradeceu a presença do público. Enalteceu o trabalho do presidente da Câmara, reconhecendo sua atuação no passado e manifestando confiança em sua gestão atual. Também fez elogios aos colegas vereadores, destacando o respeito e a consideração que recebe. Em sua fala, expressou gratidão a Deus pela oportunidade de continuar seu trabalho. Relatou uma conversa que teve com o vereador Marcos Vitorino, na qual mencionou sua origem humilde e a trajetória de vida que o levou à posição atual. Durante esse momento, o vereador Marcos Vitorino solicitou um aparte para agradecer as palavras de Picirilo, relembrando sua atuação como motorista da prefeitura e ressaltando o apoio que sempre recebeu do vereador Antônio César Picirilo. Marcos Vitorino destacou que, quando Picirilo era presidente da Câmara, destinou recursos à prefeitura para a aquisição de um ônibus para o transporte de pacientes para Ribeirão Preto, melhorando significativamente as condições de deslocamento. Enalteceu o legado do vereador Picirilo, destacando sua dedicação às obras sociais e seu trabalho incansável pelo povo de São Sebastião do Paraíso. Ressaltou sua admiração pelo vereador e afirmou que busca se inspirar em sua trajetória. Finalizou sua fala reconhecendo que o veículo adquirido na época continua em operação e que o exemplo de Picirilo serve como referência para os novos vereadores. Na sequência, o vereador Juliano Carlos Reis, conhecido como Biju, solicitou a realização de uma audiência pública com o tema Autismo. Expressou satisfação pelo fato de o vereador Roney Vilaça e a vereadora Cidinha, abraçarem essa causa. Ressaltou a necessidade de combater a ignorância e a desinformação sobre o tema, enfatizando a importância de dar voz às mães de crianças autistas. Biju destacou que muitas pessoas ainda confundem o autismo com birra e que é essencial qualificar melhor os monitores e demais profissionais envolvidos. Reforçou que a audiência pública deve ter um caráter didático e informativo. Sugeriu a realização do evento no dia 13 de março, às 19h, data e horário escolhidos em comum acordo com as mães que o procuraram. Ressaltou que essa será uma oportunidade para ampliar o debate e sensibilizar a sociedade sobre a inclusão e os desafios enfrentados pelas famílias de crianças autistas. Finalizou mencionando que, tradicionalmente, o Brasil retoma seu ritmo normal de trabalho após o período do Carnaval, justificando a escolha da data. A vereadora Laís de Carvalho iniciou sua fala cumprimentando os presentes e expressando sua gratidão pela oportunidade de representar uma parcela da população de São Sebastião do Paraíso. Agradeceu a confiança depositada por aqueles que a elegeram e destacou a importância de sua atuação na Câmara. A vereadora relatou que, na semana anterior, esteve em um encontro com mulheres que fizeram parte do Conselho Municipal da Mulher ao longo da história do município. Destacou que o Conselho foi criado em 2013 com o objetivo de romper barreiras e dificuldades enfrentadas no combate à violência contra a mulher. No entanto, lamentou que, desde 2020, o Conselho esteja paralisado. Mencionou que, desde sua campanha, sempre defendeu a retomada das atividades do Conselho Municipal da Mulher, considerando o excelente trabalho que já foi realizado. Relatou sua experiência como integrante do Conselho e destacou que ele chegou a ser referência no estado de Minas Gerais. Explicou que o Conselho contava com representantes governamentais, da sociedade civil e voluntários, oferecendo assistência jurídica, psicológica e assistencial às mulheres vítimas de violência. A vereadora recordou que, durante seu funcionamento, foi realizada a primeira Conferência Municipal da Mulher, o que demonstrou a relevância do Conselho para a cidade. Ressaltou que dificuldades ao longo dos anos resultaram na interrupção dos trabalhos, mas que, recentemente, em reunião com ex-integrantes, percebeu o empenho em reativar o Conselho. Informou que, a partir do dia seguinte, protocolaria um projeto de alteração da lei que trata da estruturação do Conselho Municipal da Mulher. Explicou que, ao analisar a legislação vigente, identificou um problema na paridade de representatividade entre os órgãos governamentais e a sociedade civil, o que prejudicava a atuação do Conselho. Defendeu que o Conselho precisa de mais vozes ativas e de pessoas realmente comprometidas com a causa, e não apenas de participantes que comparecem ocasionalmente às reuniões. Neste momento, a vereadora Cidinha Cerize solicitou um aparte e pontuou que, no passado, havia um programa chamado “Ajuda Mulher”, que conseguiu recursos para remunerar profissionais especializados. No entanto, ressaltou que, atualmente, os serviços prestados ao Conselho não podem ser apenas voluntários, pois os profissionais necessitam de remuneração para oferecer suporte adequado. Destacou a importância de parcerias com outras entidades para fortalecer a iniciativa e garantir assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência. Finalizou sua intervenção afirmando que apoiará a reorganização do Conselho Municipal da Mulher. A vereadora Laís de Carvalho agradeceu a colaboração de Cidinha Cerize e reforçou a necessidade da reorganização do Conselho para ampliar o alcance das ações em defesa das mulheres do município. Na sequência, a vereadora abordou outra questão, destacando que recebeu diversos vídeos de moradores do distrito de Guardinha preocupados com uma situação de risco. Relatou que, em uma área do distrito, há um grande buraco próximo às residências, e que as chuvas intensas recentes agravaram o problema, colocando as casas em perigo. Mencionou que os moradores estão apreensivos com o risco de desabamento. Afirmou que, além do problema geológico, a rede elétrica no local também representa um risco, pois os postes de energia estão localizados dentro dos quintais das casas, o que pode causar acidentes em caso de deslizamento de terra. Destacou que os moradores tentaram resolver o problema colocando mais terra na área afetada, mas que não tem certeza se essa é a solução adequada. Diante da gravidade da situação, a vereadora solicitou que a Câmara acionasse a Defesa Civil para que fosse realizada uma vistoria no local e fosse oferecido um parecer técnico sobre os riscos existentes. Finalizou sua fala reforçando a necessidade de garantir a segurança das famílias afetadas e agradecendo a atenção de todos. A Vereadora Daiane Andrade fez uso da palavra e cumprimentou a todos os presentes, destacando a presença dos sindicalistas no plenário da Casa. Agradeceu a receptividade de seus colegas vereadores e dos funcionários da Casa, ressaltando a competência e o apoio constante da equipe. Mencionou uma triste notícia ocorrida no sábado, solicitando Moção de Pesar pelo falecimento da servidora pública municipal Karina Pelizari. Informou que o sepultamento ocorreu naquele dia e destacou o impacto da perda na comunidade escolar, pois a servidora estava lotada na Escola Alice Naves. Expressou solidariedade à família, especialmente às filhas da falecida, de 18 e 10 anos. Comentou que, com um mês de mandato, tem aprendido sobre o funcionamento da Casa e o papel do Legislativo na prática. Destacou reuniões realizadas com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Obras, além de uma reunião recente com o Prefeito e Marcelo Moraes. Mencionou que um dos temas abordados foi a questão dos animais de grande porte nas vias públicas, tema pelo qual tem sido muito procurada, possivelmente devido ao seu ativismo na causa animal. Informou que, conforme discutido com o Prefeito, a partir de março será realizado um trabalho de conscientização com os responsáveis por esses animais. Além disso, também será retomado o funcionamento do castramóvel, para controle populacional de cães e gatos. Ressaltou a importância da participação da sociedade nesse processo, pois apenas a cobrança ao Poder Público não será suficiente para solucionar o problema. Destacou que recebe cerca de 20 denúncias diárias sobre a causa animal, incluindo casos de maus-tratos, atropelamentos e animais em situação de risco. Informou que, a partir de março, será iniciada uma ação de advertência e apreensão de animais soltos em via pública, conforme previsto em lei aprovada em 2003. Enfatizou que, diante da reincidência de casos, será necessária a aplicação de multas para que os responsáveis passem a cumprir as normas. O Vereador Marcos Antônio Vitorino pediu a palavra e parabenizou a vereadora Daiane Andrade e sua atuação na causa animal. Ressaltou que sempre se colocou como um apoiador da causa, apesar de não estar à frente diretamente, reconhecendo os desafios enfrentados por quem trabalha com proteção animal. Destacou que, se cada vereador contribuísse um pouco, seria possível aliviar a sobrecarga de demandas sobre a vereadora Daiane Andrade e sua equipe. Ressaltou que, mesmo sem ser protetor de carteirinha, sempre tentou ajudar, mas que a demanda é muito grande e difícil de ser atendida. Finalizou dizendo que a vereadora pode contar com seu apoio dentro de suas limitações. A Vereadora Daiane Andrade agradeceu ao vereador Marcos Antônio Vitorino pelo reconhecimento e afirmou que a Comissão de Bem-Estar Animal está bem representada por ela, pelo vereador Juliano e pelo próprio vereador Marcos Antônio. Destacou que a intenção é sempre unir forças para auxiliar na proteção animal e levar soluções ao Executivo. O Vereador Roney Vilaça solicitou a palavra para destacar a importância do trabalho da vereadora Daiane Andrade na causa animal. Ressaltou que considera a atuação da vereadora um avanço significativo, tendo em vista sua autoridade e experiência na área. Relatou que já teve a oportunidade de ceder sua casa como lar temporário para um animal resgatado, a pedido da vereadora, e elogiou o cuidado e o comprometimento que ela demonstrou no acompanhamento do caso. Além disso, colocou-se à disposição, enquanto servidor na área de segurança pública, para colaborar na responsabilização criminal de casos de maus-tratos a animais. Informou que já teve reuniões sobre o tema com o Dr. Rafael e que pretende atuar de maneira mais efetiva nesse campo. A Vereadora Daiane Andrade agradeceu ao vereador Roney Vilaça e destacou que já trabalharam juntos em casos anteriores relacionados à causa animal. Ressaltou que sua experiência e conhecimento na área de segurança pública são fundamentais para a punição de agressores e que é essencial que as autoridades comecem a responsabilizar os autores de crimes contra os animais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, abordou a questão dos animais soltos no município, destacando que, uma vez recolhido o primeiro animal e aplicada a multa ao responsável, a situação seria resolvida. Ressaltou que os proprietários são sempre os mesmos, mencionando ter fechado o estacionamento diversas vezes, em ocasiões nas quais apreendeu 12 cavalos e, em outra, 20 vacas. Explicou que já havia recolhido os animais em seu próprio terreno e que os responsáveis continuavam sendo os mesmos. Destacou que, ao aplicar penalidades rigorosas, o problema cessaria, sugerindo que os animais apreendidos fossem leiloados e os valores revertidos para entidades assistenciais. Antes do encerramento da sessão, o presidente agradeceu a Deus pelo início do ano, desejando um bom mandato a todos, com sabedoria e respeito. Reforçou que divergências políticas sempre existiriam, mas que o diálogo e a busca por consenso deveriam prevalecer. Ressaltou que a Câmara é atuante e que os novos vereadores, Dra. Laís e Daiana, vieram para somar. Destacou ainda que os vereadores reeleitos, como Marcão, Biju, Antônio e José Luiz das Graças, permanecem no trabalho, e que 70% da composição da Casa foi mantida, o que segundo ele demonstra o reconhecimento da população. O presidente lembrou que, desde 2017, quando iniciaram o trabalho, enfrentaram desafios e promessas não cumpridas. Mencionou que, já nos primeiros 23 dias de mandato, conseguiram inaugurar uma das maiores demandas do município, que era a ampliação das creches, atendendo mães que, na época, perdiam empregos por falta de vagas. Destacou que, diferente do passado, quando secretários precisavam ser convocados por oficial de justiça para comparecer à Câmara, atualmente há maior diálogo e colaboração entre os poderes. Citou obras realizadas, como a construção de uma escola para 600 crianças, a inauguração da creche no Alto Bela Vista e investimentos na educação. Por fim, mencionou a questão da Universidade Federal de Lavras (UFLA), recordando que a Câmara já participou de diversas inaugurações do espaço, mas que ainda existem desafios a serem superados, como a efetivação de cursos e o cumprimento de cláusulas contratuais. Informou que será encaminhado um ofício ao SESC e à UFLA para esclarecimento sobre os prazos e andamento das obras, destacando a importância do cumprimento dos compromissos assumidos. Encerrou a sessão agradecendo a presença dos vereadores, assessores e representantes sindicais. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.