Na oportunidade, a Câmara recebeu o projeto do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, no dia 26 de fevereiro, às 19h, a Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2024, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a audiência, foram apresentados os dados financeiros do município, incluindo arrecadação, despesas e investimentos realizados nos últimos quatro meses do ano.
Cenário Financeiro e Impactos no Orçamento
O prefeito destacou que, apesar de uma arrecadação de R$ 432,5 milhões em 2024, 91,06% da previsão orçamentária, algumas receitas ficaram abaixo do esperado, como IPTU, multas e juros da dívida ativa, o que impacta diretamente no planejamento de 2025. Além disso, a necessidade de cobrir déficits do Fundeb exigiu que a Prefeitura arcasse com R$ 680 mil mensais para complementar os repasses federais, totalizando cerca de R$ 8 milhões ao ano.
A vereadora Cidinha Cerize demonstrou preocupação com a redução dos repasses federais e estaduais para os municípios, destacando os desafios que isso impõe à administração pública.
“Eu até conversava com o prefeito Marcelo antes do início da audiência sobre a preocupação com a queda das receitas. Alguns serviços que poderiam ser entregues e planejamentos que foram feitos acabam não acontecendo. Quando vemos o governo federal diminuindo o repasse para a saúde e para o município, isso é muito preocupante”, afirmou.
Cidinha ressaltou que a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) têm buscado estratégias para lidar com essa realidade e questionou o prefeito sobre quais soluções estão sendo discutidas.
Em resposta, o prefeito Marcelo Morais pontuou que a redução dos repasses não ocorre apenas no âmbito federal, mas também no estadual, e alertou que, embora a gestão tenha conseguido manter a máquina equilibrada até o momento, cortes em serviços públicos não estão descartados caso o cenário fiscal se agrave.
“O que pesa são os valores que temos de portas abertas e que, consequentemente, não podemos simplesmente fechar. Até agora, não houve necessidade de cortar serviços, mas se a arrecadação continuar em queda, essa possibilidade precisará ser considerada”, explicou o prefeito.
A preocupação com a sustentabilidade financeira da administração municipal se soma aos desafios de manter a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, dentro de um orçamento cada vez mais pressionado.
A vereadora Laís Carvalho trouxe questionamentos sobre o planejamento financeiro do município para os próximos anos, destacando a necessidade de equilibrar a dívida pública com as demandas crescentes da administração. Ela ressaltou que, mesmo com a previsão de redução gradual da dívida consolidada, o município enfrenta desafios significativos, como o impacto do reajuste salarial dos servidores, promoções e novas despesas obrigatórias.
“A expectativa é de que a dívida fundada chegue a R$ 14 milhões e a dívida flutuante a R$ 8 milhões, com uma projeção de redução de R$ 2,5 milhões ao ano. Porém, ao mesmo tempo, há desafios como o reajuste de 5% do IPCA, que gera um impacto mensal de mais de R$ 600 mil, além das promoções dos servidores públicos, que representam um custo adicional de aproximadamente R$ 4 milhões a R$ 5 milhões por ano. Diante desse cenário, como a administração pretende equilibrar as contas sem comprometer serviços essenciais? ” questionou Laís.
Em resposta, o prefeito Marcelo Morais explicou que a gestão tem mantido um controle rigoroso das despesas e que a expectativa para os próximos anos é alcançar um equilíbrio fiscal sustentável.
“Quando projetamos a receita, consideramos um crescimento estimado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas a realidade do mercado pode nos forçar a reavaliar essas previsões. No orçamento deste ano, estimamos R$ 85 milhões de FPM, aplicando 4% da inflação, o que nos levaria a R$ 89 milhões. No entanto, na prática, arrecadamos R$ 73 milhões. Nossa expectativa é que esse valor cresça 10% e chegue a R$ 80 milhões, mas ainda assim, há incertezas”, explicou.
O prefeito destacou que, para manter o equilíbrio fiscal, a administração divide o ano em quadrimestres para acompanhar de perto a evolução das receitas e despesas. Ele mencionou que algumas medidas poderão ser adotadas, se necessário, como o controle rigoroso de novas despesas e a otimização do uso dos recursos disponíveis.
“Hoje, não temos condições de planejar novos investimentos sem garantir que a receita necessária para os cobrir esteja assegurada. Qualquer novo gasto precisa ser compensado por um aumento de arrecadação ou uma redução em outras áreas. Um exemplo foi a execução da Estrada da Guardinha, que só foi possível porque recebemos R$ 5 milhões da Vale. Se esse recurso não tivesse sido disponibilizado, essa obra não teria saído do papel”, explicou Marcelo.
Ele também ressaltou que a gestão conseguiu quitar todas as dívidas herdadas de administrações anteriores, totalizando aproximadamente R$ 36 milhões pagos nos últimos três anos. Isso, segundo ele, permitirá que a prefeitura direcione mais recursos para serviços e investimentos sem comprometer a estabilidade financeira.
“Estamos saindo de uma realidade em que, nos primeiros anos de gestão, precisávamos pagar quase R$ 1 milhão por mês em dívidas antigas. Agora, esse valor pode ser investido diretamente na cidade. O planejamento é manter as despesas controladas para que, até 2026, a administração tenha um fôlego maior e consiga destinar mais recursos a áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu o prefeito.
Repasse à Santa Casa e incentivos na saúde
O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, questionou sobre o repasse de recursos à Santa Casa e os incentivos municipais para o setor de saúde, como o programa SUS Fácil, que busca otimizar a fila de espera de pacientes.
Marcelo Morais explicou que há critérios de desempenho para que a Santa Casa receba recursos adicionais do município.
Lisandro Monteiro reforçou a necessidade de aprimorar a gestão da saúde pública e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, sem prejuízos para a população.
Desperdício na Saúde: 30% das Consultas ficam vagas e exames urgentes são “abandonados”
O prefeito Marcelo Morais chamou atenção para o desperdício de recursos na saúde, devido à alta taxa de pacientes que não comparecem às consultas agendadas. Segundo ele, cerca de 30% das consultas marcadas não são realizadas, e as vagas não conseguem ser preenchidas de última hora.
“Se um profissional tem 20 consultas marcadas e apenas 14 pacientes comparecem, ele recebe pelas 20, mas seis pessoas deixam de ser atendidas. Isso gera um impacto direto na saúde pública”, afirmou.
Outro problema destacado foi o grande número de exames urgentes que não são retirados pelos pacientes. “É dinheiro público sendo gasto e desperdiçado”, ressaltou o prefeito, que disponibilizou aos vereadores acesso às informações sobre esses atendimentos.
Câmara recebe Projeto de Lei do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal
Além do balanço financeiro, a audiência pública marcou a entrega oficial do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal, um marco para a categoria. O prefeito Marcelo Morais entregou o documento ao presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, ressaltando que a proposta era uma demanda histórica e foi construída com ampla participação da comissão responsável.
“Com esse plano de carreira da Guarda, eu cumpro rigorosamente tudo o que combinei com os servidores municipais. Fizemos todos os estudos necessários e, agora, ele está oficialmente protocolado para análise dos vereadores”, afirmou o prefeito.
A proposta foi celebrada por vereadores que acompanharam de perto as tratativas. O vereador Roney Vilaça destacou o avanço que o plano representa para os agentes de segurança:
“Em 2006, eu entrei na Guarda Municipal. Nós tínhamos um estatuto que perdurou até agora, totalmente obsoleto, não estava condizente mais com a legislação federal, com as atribuições da Guarda Municipal. Hoje em dia, nesse mundo moderno, a guarda já não é mais patrimônio público, a guarda é segurança pública.”
A vereadora Daiane Andrade pontuou o papel do sindicato na articulação do projeto e a importância da Lei Federal 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Essa luta não é apenas sobre a parte financeira, mas sobre a valorização de toda a categoria. O estatuto da Guarda finalmente será recepcionado pelo município, garantindo avanços significativos. Foram dez anos de luta para garantir a valorização da Guarda Municipal. Agora, temos a oportunidade de transformar essa conquista em realidade, dando um grande passo na estruturação da segurança pública do município. ”
O projeto segue para tramitação na Câmara Municipal, onde será analisado pelas comissões competentes antes de ser colocado em votação.