Aos dez dias do mês de fevereiro de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício do senhor Deusnerio Ribeiro da Silva acerca da ponte que dá acesso ao condomínio Cachoeira;Ofício do senhor Deusnerio Ribeiro da Silva que solicita ponde de árvore na rua Jacinto F. Guimarães, a fiscalização de represamento de água na rua C e rua M, bem como outras benfeitorias que segundo o morador são necessárias no município; Ofício da senhora Maria Olímpia Vilela de Brito e Miriam de F. V. Piccinini, sobre solicitação de recapeamento em trecho da rua Antônio Campos do Amaral; Ofício nº 076/2025 do prefeito municipal informando o recebimento dos ofícios 27, 28, 29 e 30 do vereador Luiz de Paula, bem como o ofício 31 do vereador Juliano Carlos Reis; Ofício do Secretário Municipal, dr. Cícero Barbosa sobre divulgação de cursos de formação iniciada e continuada; Ofício 17/2025/ICTIN – UFLA do diretor da UFLA campus São Sebastião do Paraíso, senhor Fernando Henrique Ferreira Alves, em resposta ao ofício nº 013/Pres.LJM/2025 sobre informações de oferta e ocupação das vagas no Campus Paraíso. INDICAÇÕES: 007/LJM/2025 de autoria do vereador Lisandro José Monteiro, solicitando a realização do perfilhamento asfáltico da Rua Antônio Campos do Amaral, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, no trecho compreendido entre as ruas Tabajara Pedroso e José Francisco de Castro; 008/JLG/2025 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que estude a possibilidade da abertura de uma rua para dar acesso ao bairro Belvedere na BR-491, ao lado do posto de combustíveis.009/JLG/2025 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que programe a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Wenceslau Braz, nas proximidades da rotatória próximo ao Clube Ouro Verde, como forma de melhorar e trazer mais segurança no trânsito nessa avenida.TRIBUNA LIVRE: A munícipe Lídia Cristina de Souza Brito utilizou a Tribuna Livre e iniciou sua fala cumprimentando a todos, dizendo: “Boa noite, boa noite, tudo bem? Pode ficar à vontade, tudo bem?”. Em seguida, relatou que gostaria de pedir ajuda aos presentes, mencionando seu esposo, Alexandre, que sofre de uma doença de Crohn, utiliza uma bolsa de colostomia e, além disso, desenvolveu uma doença autoimune chamada PTI (púrpura trombocitopenia idiopática), que afeta suas plaquetas sanguíneas. Ela explicou que Alexandre faz uso do medicamento Ustekinumab para tratar a doença de Crohn, mas que este medicamento está em falta no Estado desde 26/05/2024. Lídia informou que, embora tenha buscado judicialmente a obtenção do medicamento, o processo demorou cinco meses para que ele fosse fornecido. Como consequência da demora no tratamento, seu esposo sofreu um grave sangramento em dezembro, quase indo a óbito e necessitando de uma cirurgia para a remoção de parte de seu intestino. Ela ressaltou que a falta do medicamento pode ter contribuído para essa complicação.Lídia também mencionou que, além do medicamento Ustekinumab, outros medicamentos também estão em falta, o que tem agravado a situação. Ela relatou que entrou em contato com a cidade de Passos e foi informada de que o medicamento não está disponível. Alexandre necessita da dosagem de 75 mg, mas a única disponível é de 50 mg. Devido a essa escassez, ela precisará recorrer novamente ao processo judicial, mas destacou a demora do processo judicial. Lídia enfatizou que seu esposo está em risco de morte, como aconteceu recentemente, quando ele sofreu uma parada cardíaca no dia 28 de janeiro, precisando de oito bolsas de sangue. Ela explicou que o medicamento ciclofosfamida está sendo adquirido por ela, pois embora esteja disponível pelo SUS, o processo de obtenção através da farmácia pública em Belo Horizonte é demorado, com um prazo de até quatro meses para aprovação.A munícipe também mencionou que possui as notas fiscais dos medicamentos que está comprando e os documentos dos processos em andamento pela Defensoria Pública, além da negação do fornecimento do medicamento em Passos. Lídia solicitou a ajuda da Câmara para que a situação de seu esposo seja resolvida, dada a gravidade do quadro de saúde dele.O vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala agradecendo à munícipe Lídia Cristina de Souza Brito por estar presente e por trazer essa informação à Câmara. Destacou que já conhece a história de Alexandre e a luta enfrentada pelo casal há muitos anos. Expressou sua perplexidade diante da falta de medicação, questionando o motivo pelo qual um paciente pode ficar cinco meses sem o medicamento necessário para o seu tratamento. Ressaltou que os medicamentos mencionados são de responsabilidade do SUS e do Estado de Minas Gerais, sendo dever desses órgãos garantir o fornecimento.O vereador relembrou que, em dezembro, Alexandre esteve em situação crítica, quase indo a óbito, conforme relatado por Lídia. Mencionou que, diante da gravidade do quadro, a própria Lídia não esperou por providências e levou o esposo ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, onde sua vida foi salva. Reforçou que Alexandre tem uma doença grave e necessita com urgência da medicação.Diante disso, sugeriu que a Câmara emitisse ofícios à Secretaria Estadual de Saúde, à Regional de Saúde e ao SUS, solicitando esclarecimentos e providências. Propôs ainda que todos os vereadores assinassem esses documentos, visto que a situação não afeta apenas Alexandre, mas também outros pacientes que enfrentam dificuldades semelhantes para obter medicamentos essenciais. Ressaltou que há, inclusive, pacientes transplantados que não estão recebendo a medicação necessária, e que, ao entrar em contato com os órgãos responsáveis, não há previsão para a regularização do fornecimento.O vereador enfatizou a gravidade da situação e a necessidade de ação por parte dos representantes do povo. Destacou que não é possível aceitar que as pessoas fiquem desamparadas e que a Câmara deve atuar para buscar uma solução. Finalizou parabenizando Lídia por sua iniciativa, ressaltando que ela está representando não apenas seu esposo, mas também outras pessoas que desconhecem os caminhos para reivindicar seus direitos. Comprometeu-se a envidar todos os esforços para ajudá-la.O vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala demonstrando solidariedade ao sofrimento da munícipe Lídia Cristina de Souza Brito, reconhecendo o longo período pelo qual ela e seu esposo, Alexandre, vêm enfrentando dificuldades. Ressaltou a importância da solicitação feita pelo vereador Marcos Antônio Vitorino e manifestou seu apoio à iniciativa.Além disso, sugeriu que a Câmara convide representantes dos órgãos responsáveis para comparecerem à Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação. Justificou essa proposta ao afirmar que as respostas enviadas por esses órgãos, independentemente de quais sejam, costumam ser frias e pouco esclarecedoras. Destacou que a Câmara é o espaço adequado para que essas autoridades, além de responderem formalmente aos ofícios, também expliquem na Tribuna todo o trâmite que um cidadão precisa percorrer para obter a medicação, bem como os motivos das negativas e as justificativas para a falta de fornecimento.O vereador enfatizou que a população necessita de esclarecimentos, mas, acima de tudo, precisa do medicamento e do tratamento adequado. Ressaltou que a Justiça pode determinar a compra imediata do medicamento e questionou o motivo pelo qual isso não ocorre de maneira ágil e efetiva. Reforçou a necessidade de que essa resposta seja dada na Câmara, não apenas para o caso específico de Alexandre, mas também para todas as pessoas que enfrentam dificuldades semelhantes no acesso aos medicamentos essenciais.A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala agradecendo à munícipe Lídia Cristina de Souza Brito por trazer a demanda à Câmara Municipal. Informou que, juntamente com os membros da Comissão de Saúde, está disposta a auxiliar no encaminhamento das questões e na obtenção de respostas tanto do município quanto do estado. Solicitou que a munícipe deixasse seu contato e entregasse a documentação necessária para que pudessem atuar no caso.A vereadora relembrou a aprovação de um projeto de lei na Câmara que visava agilizar a dispensação de medicamentos de alto custo para São Sebastião do Paraíso, uma vez que o trâmite burocrático envolvia etapas em Belo Horizonte e Passos antes de chegar ao município. No entanto, observou que, pelo relato da munícipe, esse processo ainda permanece moroso. Reforçou seu compromisso, em nome da Comissão de Saúde e Educação, para interceder e tentar acelerar a resolução do problema.Em seguida, o vereador Juliano Carlos Reis solicitou um aparte e sugeriu que, considerando que a vereadora e ele pertencem ao mesmo partido do governador do estado, entrassem em contato com o deputado Dr. Maurício, representante do partido, para que ele intercedesse na questão. Relatou que também possui uma doença autoimune, embora de grau mais leve, e destacou a importância do acesso aos medicamentos para os pacientes que dependem do SUS. Mencionou que a situação dos medicamentos de alto custo reflete um problema nacional, citando a falta de insulina como exemplo. Destacou a necessidade de evitar que órgãos governamentais negligenciem a saúde da população e comprometeu-se a buscar uma intervenção junto ao deputado para oferecer suporte à munícipe.Na sequência, o vereador José Luiz das Graças também solicitou um aparte e ressaltou a necessidade de esclarecer à população que, em casos como o apresentado, não se trata apenas de arrecadar dinheiro para a compra do medicamento, pois muitos deles possuem um custo extremamente elevado, inviabilizando essa alternativa. Frisou a importância da atuação da Defensoria Pública e do sistema judicial para garantir que o Estado forneça os medicamentos de maneira ágil. Alertou que a demora na dispensação pode custar a vida do paciente e reforçou que a Câmara precisa obter respostas concretas, considerando que essa tem sido uma reclamação recorrente da população.Por fim, o vereador Marcos Antônio Vitorino fez um comentário destacando a pertinência da sugestão do vereador José Luiz das Graças de convidar a superintendente da Regional de Saúde, Sra. Cátia, para comparecer à Câmara e prestar esclarecimentos. Demonstrou ceticismo quanto à possibilidade de que a convidada compareça, mas enfatizou que a iniciativa deve ser tomada e que a Câmara deve cobrar um posicionamento, pois não é aceitável que os pacientes fiquem sem resposta e sem o tratamento adequado. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211 “Cria a Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Autor: Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. O projeto tem como objetivo criar a Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente, fundamentando-se na necessidade de fortalecer a defesa dos direitos infanto-juvenis, garantindo que políticas públicas voltadas a esse público sejam devidamente fiscalizadas, implementadas e aprimoradas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral do Estado, da sociedade e da família. No entanto, diversos desafios ainda persistem, como violência, exploração, evasão escolar, falta de acesso à saúde e vulnerabilidade social. A Procuradoria Especial terá a missão de acompanhar, propor e articular ações que visem à efetivação desses direitos no âmbito municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212 “Outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Francine Rossi”. Autor: Ver. José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Projeto de Lei nº 5687 “Institui o “Janeiro Branco” como mês de promoção da saúde mental no município de São Sebastião do Paraíso”. Autor: Ver. Antônio César Picirilo. O projeto visa o reconhecimento da conscientização da busca pela promoção da saúde mental como prioridade em debates públicos e ações governamentais. A escolha do mês de janeiro simboliza um novo começo e um convite à reflexão sobre a qualidade de vida e o equilíbrio emocional. Com a crescente prevalência de transtornos mentais, esta proposta tem o objetivo de ampliar o alcance de iniciativas que promovam o bem-estar, reduzindo os preconceitos e assegurando direitos à assistência psicológica e psiquiátrica. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5688 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de direito real de uso entre o município de São Sebastião do Paraíso e a empresa Pra Bicho MG Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Ltda. e dá outras providências”. Autor: Executivo Municipal. O projeto visa a autorização legislativa para que o município possa firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem público com a empresa Pra Bicho MG Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Ltda. O instituto jurídico da concessão de direito real resolúvel de uso permite que um terreno público ou o espaço aéreo que o recobre seja utilizado para fins específicos previamente justificados. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208 “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Autores: Vers. Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Aprovado. A pedido do vereador Marcos Antônio Vitorino, o projeto entrou em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Projeto aprovado e encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209 “Dispõe sobre inclusão da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas no art. 35 da Resolução nº 256 – Regimento Interno da Câmara Municipal”. Autores: Ver. Marcos Antônio Vitorino e José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação.PROJETO DE LEI Nº 5682 “Altera a Lei Municipal 3561/2009, que versa sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas da rede municipal de ensino, em cumprimento ao art. 3º da Lei Federal 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”. Autor: Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer favorável. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação.PROJETO DE LEI Nº 5683 “Institui o Dia do Expedicionário Paraisense”. Autor: Ver. José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5689 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Salvador Eustáquio”. Autor: Ver. Luiz Benedito de Paula. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Roney Villaça iniciou sua fala solicitando o apoio da casa legislativa para encaminhar um ofício à secretaria de trânsito, transportes e defesa civil, com o objetivo de realizar um estudo de demarcação de estacionamento exclusivo em frente à AMA (Assistência Médica Ambulatorial). Justificou o pedido devido ao grande fluxo de pacientes, especialmente em horários de pico, e a necessidade de facilitar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção e autistas.Em seguida, o vereador abordou a polêmica envolvendo um parque de diversões instalado na cidade. Ele mencionou a repercussão nas redes sociais de vídeos e imagens que mostravam escoras consideradas frágeis para a montagem dos brinquedos. Diante da situação, a prefeitura solicitou um laudo de engenharia, e as escoras foram substituídas por estruturas mais robustas.O vereador então relatou ter pesquisado sobre a fiscalização e autorização de alvarás de funcionamento para parques de diversões móveis no município. Ele constatou que o código de posturas local não continha informações específicas sobre o assunto, sendo regulamentado por um decreto que não contemplava a norma técnica ABNT NBR 9645/1992, que estabelece as regras de engenharia para a montagem de parques. O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala expressando satisfação com a discussão de assuntos importantes na Câmara, como segurança e saúde, e a vontade de resolver os problemas da cidade. Ele destacou a necessidade de maior aproximação entre o poder legislativo e o executivo, ressaltando que a Câmara está disposta a colaborar, mas que é preciso mais diálogo para atender aos anseios da sociedade. O vereador elogiou o colega Roney Villaça pela iniciativa do projeto de lei sobre a segurança em parques de diversões, enfatizando a importância de medidas preventivas para evitar acidentes. Em seguida, ele abordou a questão da saúde, criticando a falta de aproximação entre a administração e a população, e a necessidade de maior empenho para atender às demandas da área. Picirilo mencionou casos de pessoas que precisaram recorrer à Câmara para reivindicar seus direitos na área da saúde, como um senhor que aguarda uma cirurgia de próstata e não consegue atendimento. Ele relatou ter presenciado situações de descaso em unidades de saúde, como a falta de profissionais e equipamentos em horários de expediente. O vereador fez questão de frisar que suas críticas não são destrutivas, mas sim construtivas, com o objetivo de colaborar para que a cidade seja cada vez melhor em todos os aspectos. Ele expressou o desejo de que a administração municipal esteja mais atenta às demandas da população na área da saúde. Picirilo elogiou a atuação do prefeito e dos colegas vereadores, mas ressaltou a importância de levar ao conhecimento do executivo não apenas os elogios, mas também as críticas e sugestões para melhorar a administração da cidade. Ele afirmou que se calar diante de situações erradas é omissão, e que ele não quer ser omisso. O vereador finalizou sua fala destacando a importância da união de esforços entre legislativo e executivo para construir uma cidade cada vez melhor para todos. Ele elogiou a participação de todos os vereadores nos debates e expressou a certeza de que a Câmara tem trabalhado com boa vontade para atender aos anseios da população. Diante dessa lacuna, o vereador elaborou um projeto de lei que altera o código de posturas do município, exigindo que todos os parques de diversões móveis obtenham alvará de funcionamento e apresentem um laudo técnico de um engenheiro responsável, atestando a adequação à norma técnica vigente. Ele solicitou urgência na tramitação do projeto, visando garantir a segurança das crianças e famílias que frequentam os parques.O vereador também mencionou outra situação envolvendo o parque de diversões, na qual uma mãe de criança autista relatou não ter conseguido a meia-entrada a que tinha direito. Ele informou que o parque já praticava a política de meia-entrada para todos, mas que se comprometeu a receber as mães de crianças com deficiência para oferecer um atendimento especial e garantir o desconto no ingresso.Por fim, o vereador reiterou a importância de fortalecer o direito dos autistas, crianças com deficiência e famílias atípicas. Ele propôs, em seu projeto de lei, a inclusão de um artigo que obriga a observação da lei da meia-entrada para pessoas com deficiência, mediante termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo parque. Além disso, ele sugeriu a aplicação de multa em caso de descumprimento do termo, visando garantir o cumprimento da lei e a segurança dos usuários.O vereador encerrou sua fala ressaltando que não é contrário à instalação de parques de diversões na cidade, mas que é fundamental garantir a segurança e os direitos dos cidadãos. Ele expressou a expectativa de que o projeto de lei seja apreciado e aprovado pela casa legislativa, a fim de evitar que situações como as relatadas se repitam no futuro.O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala destacando sua satisfação pelo fato de a Câmara estar discutindo temas de grande relevância, como segurança e saúde, enfatizando a necessidade de medidas concretas para a resolução dos problemas enfrentados pela população. Ressaltou que a aproximação entre o Legislativo e o Executivo tem sido insuficiente, sendo essencial fortalecer esse vínculo para garantir que as demandas da sociedade sejam efetivamente atendidas.Parabenizou o vereador Roney Villaça pela iniciativa do projeto de lei que altera o código de posturas do município de caráter preventivo, afirmando que medidas devem ser tomadas antes que tragédias ocorram, pois vidas perdidas não podem ser revertidas com recursos financeiros. Destacou, ainda, a importância de evitar que os cidadãos tenham que se manifestar publicamente na Câmara para reivindicar seus direitos, reforçando que cabe aos vereadores lutarem para que os compromissos assumidos sejam cumpridos.Criticou a falta de humanização no atendimento à saúde, pontuando que, embora o prefeito tenha iniciado seu mandato com essa preocupação, há necessidade de maior proximidade com a realidade dos pacientes. Como exemplo, citou o caso de um senhor que, devido a um problema burocrático relacionado à falta de um exame cardiológico, encontra-se impossibilitado de urinar e precisa recorrer à UPA para esvaziamento da bexiga. Informou que essa situação não é isolada e que há outros casos semelhantes.Relatou sua visita a uma unidade de saúde, onde constatou que funcionários, ao perceberem sua chegada, se dispersaram, deixando setores vazios. Mencionou que, ao visitar o local às 14h, não encontrou servidores em seus postos, chamando a atenção para a necessidade de fiscalização e comprometimento no atendimento à população. Afirmou que suas críticas não têm caráter destrutivo, mas buscam o aprimoramento dos serviços prestados no município.Defendeu que projetos voltados à melhoria da cidade sejam concretizados, reforçando a importância de instrumentos legislativos que garantam a efetividade das ações propostas. Reafirmou seu compromisso em não ser omisso diante de problemas, ressaltando que levar ao Executivo tanto elogios quanto sugestões de melhorias é uma forma de colaboração e zelo pelo município.Por fim, destacou os avanços já conquistados na cidade e a necessidade de críticas construtivas para o aprimoramento contínuo da administração pública. Encerrou sua fala elogiando os vereadores pelos pronunciamentos realizados, destacando o comprometimento da Casa Legislativa com o bem-estar da população.A vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda iniciou sua fala relatando que foi procurada por duas mães preocupadas com a oferta de transporte escolar no município. Explicou que essas famílias residem na zona rural e, ao se depararem com a necessidade de transportar seus filhos para a escola, enfrentaram um problema: o transporte escolar passa em suas residências e leva os filhos matriculados no ensino fundamental, mas deixa para trás uma criança matriculada na creche municipal.A vereadora classificou essa situação como triste e preocupante, ressaltando que, mesmo havendo vaga disponível no transporte escolar, a criança da creche não pode ser atendida. Diante dessa situação, entrou em contato com o Secretário Municipal de Educação, Lucas, que a atendeu prontamente e esclareceu que o município segue a orientação de oferecer transporte escolar apenas para alunos da pré-escola, a partir dos quatro anos de idade, conforme a obrigatoriedade de matrícula estabelecida na legislação.Contudo, a vereadora destacou que a obrigatoriedade da matrícula a partir dos quatro anos é distinta do direito ao transporte escolar garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que tais normas garantem o direito do educando a todas as etapas da educação básica, incluindo o transporte escolar, material didático e alimentação. Assim, questionou o critério adotado pelo município para restringir o transporte apenas aos alunos do ensino fundamental, afirmando que não há legislação que vede a oferta para crianças da creche.A vereadora definiu a situação como uma anomalia que precisa ser debatida pelo Legislativo, pois é inadmissível que um transporte escolar passe pela residência da família, leve uma criança e deixe outra para trás. Ressaltou que a questão não gera custos adicionais ao município, pois a criança seria acomodada em uma vaga já existente no veículo, sem alteração nas rotas. O impacto, segundo ela, recai apenas sobre as famílias, que se veem obrigadas a tomar decisões drásticas, como deixar o emprego para cuidar da criança, o que compromete a renda familiar e pode levar ao aumento da demanda por assistência social.Como mãe, Laís Pimenta afirmou compreender as dificuldades enfrentadas por essas famílias e se solidarizou com a situação. Relatou o depoimento de uma das mães, que tem quatro filhos, vive com o marido de salário mínimo e enfrenta o dilema de abandonar o emprego por não ter com quem deixar o filho menor. Destacou que essa família, como muitas outras, pode enfrentar evasão escolar, pois haverá dias em que a mãe precisará manter os filhos mais velhos em casa para cuidar do mais novo.A vereadora também chamou a atenção para o risco de vulnerabilidade social e exposição das crianças a situações de perigo, especialmente na zona rural, onde a ausência dos pais no período de trabalho pode resultar na permanência de crianças sob a responsabilidade de irmãos mais velhos. Mencionou ainda a importância da escola como espaço seguro para evitar situações de risco, citando discussões recentes sobre casos de assédio dentro do próprio âmbito familiar.Diante desses fatos, solicitou que a Câmara oficie a Secretaria Municipal de Educação para obter um levantamento do número de famílias que solicitaram o transporte escolar para crianças da creche. Reforçou que não se trata de estender o benefício a todas as crianças matriculadas na creche municipal, mas sim de atender casos pontuais em que as famílias vivem em situação de vulnerabilidade e não têm condição de buscar e levar os filhos diariamente.A vereadora propôs que, a partir do levantamento, seja avaliada a possibilidade de atender inicialmente as crianças cujas residências já são atendidas pelo transporte escolar, sem gerar impacto financeiro para o município. Posteriormente, poderia ser estudada a viabilidade de ampliação do serviço para atender outras famílias necessitadas. Afirmou que o êxodo rural é crescente e a permanência de famílias na zona rural é cada vez mais difícil devido à falta de infraestrutura e segurança, tornando a oferta de transporte escolar um fator determinante para a qualidade de vida dessas famílias.Por fim, destacou os avanços da atual gestão na área da educação e manifestou sua confiança de que o Executivo tem condição de resolver essa questão. Reforçou a necessidade de diálogo entre a Câmara e a Prefeitura para encontrar soluções viáveis, assegurando que as famílias não precisem escolher entre o trabalho e a educação dos filhos. Encerrando sua fala, reiterou a importância da discussão e da revisão dos critérios municipais para garantir o acesso à educação a todas as crianças necessitadas.A vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade iniciou sua fala parabenizando a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda pela sensibilidade ao abordar a questão dos pais e mães, destacando a importância da reflexão sobre melhorias necessárias.Em seguida, relatou um problema recorrente envolvendo animais de grande porte em vias públicas. Na última quarta-feira, ocorreu um acidente na saída de Jacuí, onde um carro pequeno colidiu com animais na pista, seguido por um caminhão que atropelou um dos animais, levando-o a óbito. O segundo animal precisou ser eutanasiado devido ao sofrimento intenso, conforme avaliação do veterinário acionado pela Guarda Municipal. A vereadora mencionou que, até o momento, o proprietário dos animais não foi identificado, e um terceiro animal permaneceu solto na via, sem possibilidade de captura. Expressou sua preocupação com a situação, ressaltando que outro acidente poderia ter ocorrido naquela madrugada.Destacou ainda o esforço da Guarda Municipal, do veterinário Dr. Nilson e dos servidores municipais envolvidos na tentativa de contenção dos animais e no atendimento à ocorrência. Diante da gravidade da situação, solicitou que denúncias sejam feitas para identificar os responsáveis, enfatizando a necessidade de responsabilização criminal e penalidade financeira para os proprietários. Mencionou que a Lei de Crimes Ambientais prevê sanções para a negligência com qualquer animal, não apenas cães e gatos.A vereadora também elogiou a atuação da Guarda Municipal na contenção dos animais, especialmente pela falta de equipamentos adequados, o que tornou a situação ainda mais desafiadora. Além disso, citou outra ocorrência recente em que a Guarda Municipal prendeu um invasor em flagrante, que confessou já ter invadido anteriormente um posto de saúde no bairro Lagoinha.Por fim, destacou a importância do Estatuto da Guarda Municipal (Lei 13.022/2014), que regulamenta o poder de polícia da instituição, e informou que, em breve, será apresentada à Câmara a lei de promoção da categoria. Parabenizou o prefeito por reforçar a importância da Guarda Municipal e ressaltou que essa adequação legislativa representará um marco para a segurança do município. Encerrou sua fala reforçando a necessidade de denúncias sobre animais soltos para evitar novos acidentes e elogiando o trabalho da Guarda Municipal na sinalização da via e na tentativa de captura do terceiro cavalo, que, felizmente, não foi atropelado.O vereador Luiz de Paula iniciou sua fala, destacando o trabalho do presidente do IMPAR, Dr. Daniel, e sua equipe. Além disso, citou a homenagem recebida pelo prefeito Marcelo Moraes em Brasília pelo desempenho na educação municipal e elogiou atletas paraisense que se destacaram em competições de capoeira, rali e jiu-jitsu.O vereador Paulo César (Tatuzinho) destacou a gravidade do problema das drogas no município, enfatizando o impacto sobre as famílias, especialmente as mães que são vítimas de agressões e furtos cometidos pelos próprios filhos. Ressaltou a importância da comissão proposta para enfrentar essa questão e criticou a falta de atendimento adequado na UPA e no CAPS, relatando casos em que pacientes em crise são simplesmente enviados para casa sem assistência.Mencionou a relevância da proposta de trazer uma nova clínica para São Sebastião do Paraíso, mas lembrou que já existem instituições na cidade, como o Gedor Silveira, que prestam suporte fundamental. No entanto, pontuou que a alta demanda de pacientes vindos de municípios vizinhos sobrecarrega os serviços locais, sem que haja contrapartida financeira dessas prefeituras.O vereador sugeriu que a comissão atue em parceria com os legisladores de outras cidades da região, buscando o envolvimento do Ministério Público e pressionando os prefeitos para que contribuam com o Gedor, evitando seu fechamento e garantindo o atendimento adequado aos dependentes químicos. Concluiu parabenizando o projeto e reforçando a necessidade de fortalecer as instituições já existentes no município.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Encerrou a sessão agradecendo a presença dos vereadores, assessores e representantes sindicais.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.