LEI MUNICIPAL  Nº 5234, DE 09/04/2025

LEI MUNICIPAL  Nº 5234, DE 09/04/2025

Data de publicação: 28/04/2025

Ementa

ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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