Na sessão ordinária realizada no dia 12 de maio, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso deliberou um conjunto de projetos relevantes para o desenvolvimento social, econômico e estrutural do município com os destaques:

Novos projetos

Maio Laranja ganha reforço com o Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil

O Projeto de Lei Nº 5.713, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, altera a Lei Municipal Nº 4725 e institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, marcado para o dia 18 de maio. Em plenário, Vilaça destacou o caso de Araceli Sanches Crespo, que em 1973 foi vítima de violência sexual, como símbolo da luta contra esse tipo de crime. A proposta avança para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para análise.

Humanização no atendimento às gestantes

A vereadora Laís Pimenta de Carvalho emocionou o plenário ao defender o Projeto de Lei Nº 5.714, que prevê a criação de leitos separados e atendimento psicológico para gestantes que passam por natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde do município. Em um relato pessoal, Laís reforçou a importância de um acolhimento digno e humanizado para as famílias que enfrentam essa dor. A matéria segue para apreciação técnica das Comissões.

Câmara endurece regras contra uso de cerol

O Projeto de Lei Nº 5.715, proposto pelo vereador Juliano Reis, Biju, traz modificações à Lei Municipal Nº 4.157, endurecendo as regras contra o uso de cerol em pipas. Entre as alterações, está a proibição de fabricação, comercialização e transporte de materiais cortantes. Durante a sessão, o vereador ressaltou os riscos que o uso de cerol representa para motociclistas e pedestres. O projeto foi deliberado e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Projetos Legislativos Aprovados – Destaque

Projeto de Lei nº 5.706
Institui o cordão de fita com caricatura de mãos multicoloridas como símbolo de identificação de pessoa com doença rara no município de São Sebastião do Paraíso. O projeto, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, foi aprovado em duas votações consecutivas, após dispensa de interstício solicitada pelo vereador Roney Vilaça. Projeto aprovado e encaminhado para sanção.